Defesa civil como política pública

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Em 2011, na região serrana do Rio de Janeiro, 1.000 pessoas perderam a vida numa das maiores tragédias naturais do Brasil. Os municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis foram os mais atingidos. O triste episódio na região serrana fluminense marcou porque foi numa intensidade acima do que se havia registrado até então, no entanto, desastres naturais não são um ponto fora da curva no Brasil, principalmente se considerarmos a ausência de planejamento urbano e deficiência na fiscalização da ocupação do solo.

O mais chocante é que são situações conhecidas, repetidas, com soluções conhecidas e abertamente debatidas mas que esbarra na falta de vontade política para a execução de ações mitigadoras que saiam do papel. Temos tecnologia suficiente à disposição para o monitoramento de áreas, além de corpo técnico qualificado para planejar e executar ações preventivas, mas sem vontade política não há recursos e tecnologia que revertam o cenário.

A política de defesa civil, enquanto política pública, assegura a continuidade das ações planejadas para médio e longo prazos, deixando de lado decisões meramente políticas, para a adoção do planejamento estratégico e orçamentário de forma contínua, que possibilite, inclusive, a integração com os demais setores da administração pública que são afins, como habitação, meio ambiente e infraestrutura.

Algumas manobras acabam contaminando negativamente conquistas da sociedade civil, como por exemplo a lei 12.608/2012, que instituiu o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Na ocasião da discussão dessa lei, ainda na comissão, um artigo gerou polêmica e foi excluído do texto final, o que tratava da proibição do fornecimento de água e luz por concessionários em áreas de risco.

Para alguns, essa proibição pode parecer radical demais. Outros poderão considerá-la injusta, porque ninguém vai morar em área de risco porque quer, mas porque não tiveram alternativa e sendo assim, onde irão viver?

Reconheço também que esse tema é polêmico, mas, se não houver um enfrentamento, serão dispostos recursos públicos de forma infinita para ações pontuais, todos os anos, sem uma solução. Não é justo que famílias pobres vivam sob o risco de vida porque não conseguem comprar um lote ou moradia em área segura. É desumano. No entanto, não será fazendo vista grossa para essa situação que estaremos ajudando essas famílias.

Devemos considerar que muitas famílias possuem condições de viver em áreas seguras mas, por falta de informação e orientação técnica, acabam construindo onde não deveriam. Alguns imóveis em área de risco recebem melhoramentos, fruto do trabalho e economia de anos, mas em valor de mercado, acabam não agregando tanto valor, justamente pela localização.

Mas esse erro não é cometido apenas por famílias em situação econômica mais desfavorável. Já se registrou eventos cujas vítimas e os imóveis destruídos pertenciam as classes econômicas mais favorecidas, como na tragédia em Angra dos Reis e Ilha Grande, em 2010, com 53 mortes.

Há também que se registrar casos de omissão da administração pública, como o Morro do Bumba em Niterói, cujo terreno, inadequado para ocupação, recebeu melhoramentos públicos por parte da prefeitura, ou seja, um incentivo a permanência dessas famílias numa área que já havia sido identificada como imprópria para ser habitada. Nessa tragédia morreram 267 pessoas e depois do incêndio do circo, é dita com a segunda maior tragédia da história da cidade.

A Lei Federal 12.608/2012 é um marco muito importante, mas que não pode ser transformada numa peça de museu, a ser exposta sem poder ser utilizada no dia a dia. É de suma importância a articulação das entes para que juntos possam ser efetivadas o alinhamento das políticas públicas municipais, estaduais e federais.

O Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro – Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro desenvolveu um importante trabalho de identificação das áreas de escorregamentos dos municípios fluminenses. Tive a oportunidade de acompanhar a apresentação da primeira etapa dos trabalhos que analisou 37 municípios fluminenses, mas não parou por aí, outros municípios foram analisados depois nas etapas seguintes. O diagnóstico desse trabalho permitiu que as prefeituras conhecessem, o cenário até então “oculto”, o que permite uma avaliação de que medidas poderão ser adotadas e em que prazos, evitando-se mortes e prejuízos econômicos.

Cabe ressaltar que o serviço público possui grandes quadros técnicos com vontade de transformar para melhor a realidade e o DRM-RJ é um exemplo, mas nem tudo depende desses técnicos, pois se não houver vontade política dos governantes, pautas importantes ficam esquecidas e não há dotação orçamentária para o cumprimento do programa planejado. Quando novos desastres ocorrem, vitimando pessoas inocentes e causando grande comoção junto à opinião pública surge o interesse político, mas com o passar do tempo é novamente esquecido.

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Guilherme Fonseca Cardoso26 Posts

Guilherme Fonseca Cardoso é bacharel em Direito, Arquitetura e Urbanismo, com especialização em Gestão Pública e está se especializando em Engenharia Urbana pela Escola Politécnica da UFRJ. É sócio da Associação Brasileira de Pavimentação e do Clube de Engenharia, integrando a Divisão Técnica de Transporte e Logística (DTRL), eleito para o período de 2015-2018. É autor do livro “O Prefeito Progressista, uma leitura histórica sobre o Governo Alaor Braz da Fonseca”, onde analisa os principais acontecimentos administrativos e políticos do município de Porciúncula RJ entre os anos de 1976 a 1983.
Contato: gfonsecac@uol.com.br

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