A ação ajuizada pelo deputado estadual Alexandre Freitas (sem partido) no Tribunal de Justiça com pedido liminar contra decretos da Prefeitura do Rio que exigem o passaporte de vacina de Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro aguarda decisão há 15 dias. Na petição, o parlamentar argumenta que o pedido de urgência deve-se ao fato de que a população carioca poderá ter prejuízos imediatos com os decretos, como a perda de auxílio social e o direito de realizar cirurgias.
A representação de inconstitucionalidade foi protocolada no TJ no dia 27/08, sendo distribuída ao desembargador Cesar Felipe Cury. O processo está concluso para decisão do magistrado desde o 31/08.
A ação do parlamentar contesta a constitucionalidade de cada um dos três decretos baixados pela Prefeitura do Rio: o decreto 49.335, que exige a comprovação da vacina para acesso a locais públicos; o decreto 49.334, para realização de qualquer cirurgia eletiva na rede pública ou privada; e o decreto 49.337, que exige o passaporte para concessão do auxílio social Cartão Família Carioca.
Esse passaporte sanitário é muito injusto e discriminatório por não levar em conta as pessoas já imunizadas de maneira natural por terem tido covid. Imunidade adquirida da doença já provada no mundo afora ser muito superior a imunidade vacinal. Alem disso, o fato de uma pessoa ser vacinada e ter carteirinha não significa que ela não possa estar reinfectada e transmitir a doença no ambiente. Então cria uma situação absurda, de uma pessoa vacinada, poder entrar num teatro doente e infectar pessoas, só porque tomou vacina, mas uma pessoa saudável com imunidade natural adquirida fica de fora da vida social, discriminada por não ter a tal carteirinha. Uma burocracia burra anticiencia e discriminatória.
O TJRJ, tal como todo o Poder Judiciário, acha que pode sentar em cima das pautas e decidir ao seu bel-prazer a ordem das coisas. Alô meritíssimos! Vamos trabalhar!! É DEVER dos senhores e senhoras dar uma resposta rápida às demandas.
Porque a Justiça é lenta, ela cai em descrédito e nosso povo busca todo dia a autotutela. Não à toa muitas vezes o carioca e o fluminense agem como animais em diversas situações do dia-a-dia para resolver as contendas sociais.