Na sessão plenária desta quinta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1205/2019, do vereador Rocal (PSD), que proíbe a nomeação de pessoas que tiverem condenações definitivas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aprovada em 2ª discussão, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Rocal aponta que não é de hoje que a violência contra a mulher vem sendo objeto de discussão nas Casas Legislativas e, com isso, faz-se necessária a produção de leis que protejam as mulheres. “Recentemente, cresceu o número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ/RJ), mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas em 2109. Só em janeiro e fevereiro do mesmo ano, 14 mulheres foram mortas e 123 agressores foram presos”, destaca o parlamentar. A vedação aprovada se aplica a toda administração pública direta e indireta do município do Rio de Janeiro.
