Por meio do decreto federal número 12.408, publicado em Diário Oficial no último dia 13/03, agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro (SIE/RJ) poderão, de forma excepcional e temporária, comercializar leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura em outros estados brasileiros.
De acordo com o Governo do RJ, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a medida, que representa uma ampliação de mercado significativa para os produtores fluminenses, é válida até 13 de março de 2026.
Para participar, os estabelecimentos devem estar com cadastro ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-SISBI) e seguir os controles oficiais e programas de autocontrole exigidos pela legislação, garantindo a segurança e a qualidade dos alimentos.
”Essa é uma grande conquista para as agroindústrias do nosso estado, que agora terão a oportunidade de expandir seus mercados e agregar ainda mais valor à produção local. O Governo do Estado está empenhado em apoiar os estabelecimentos nesse processo de adequação e cadastro”, destaca o secretário Dr. Flávio. Para solicitar essa nova possibilidade comercialização, os estabelecimentos interessados devem:
- Manter os produtos aplicáveis devidamente cadastrados e atualizados no e-SISBI/SGE (Sistema de Gestão de Estabelecimento);
- Enviar uma manifestação formal de interesse para os e-mails: siapec.ccp@agricultura.rj.gov.br ou ccqpa@agricultura.rj.gov.br.
Vale ressaltar que os produtos autorizados para comercialização interestadual não poderão ser utilizados como matéria-prima por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Outras informações e tutoriais sobre o sistema e-Sisbi/SGE estão disponíveis no site oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária.
