Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última quinta-feira (30), em discussão única, o Projeto de Lei 5.169/21, que concede benefícios fiscais a empresas do setor de carnes e laticínios instaladas em 20 municípios fluminenses. De autoria do deputado André Corrêa (PP), o texto seguirá para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis, para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com a Lei, as empresas vão pagar uma alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 7% nas transações de venda de carnes e demais produtos resultantes do abate de animais: sejam eles frescos, resfriados, secos, temperados, congelados ou salgados. O texto prevê ainda outros benefícios, como crédito presumido em operações ao estabelecimento abatedor e estabelecimento frigorífico. Já as centrais de distribuição localizadas nos 20 municípios fluminenses beneficiados pela 5.169/21, terão ICMS de 7% sobre operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas nos produtos da cesta básica e 12% nos demais casos.
O deputado André Corrêa destacou que as empresas do setor de carnes e de leite precisam de incentivos, já que impactam de forma incisiva a vida da população fluminense. Ele também destacou que tais incentivos se fazem necessários pelo fato de o Rio de Janeiro não ser autossuficiente nos produtos beneficiados.
“As pessoas jurídicas beneficiadas são as que mais interferem na vida da população fluminense, haja vista fornecer alimentos e produtos lácteos. Cabe esclarecer que o Estado do Rio de Janeiro não é autossustentável nos produtos beneficiados, tendo que, obrigatoriamente, trazer produtos de outros estados para suprir a demanda”, declarou deputado.
A medida valerá para os seguintes municípios: Areal, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Comendador Levy Gasparian, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Itaperuna, Macuco, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Trajano de Moraes, Teresópolis, Três Rios, Valença, Rio das Flores e Vassouras.
As empresas instaladas nesses cidades serão isentas do ICMS nas operações de venda de animais vivos.
