A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (16/03), o projeto de lei que autoriza a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de importação de vacinas contra a Covid-19. A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O projeto de lei nº 3.605/21 é de autoria do deputado André Corrêa (democratas). De acordo com o texto, o Governo do Estado está autorizado a internalizar o convênio 15/21 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que prevê essa isenção.
André Corrêa explica que com a lei é importante para que se possa voltar a uma vida normal o quanto antes.
“O projeto é para alcançar um grau maior de imunização da população fluminense, contribuindo não só com a preservação da vida, mas também com a restauração da normalidade do dia a dia da população, estimulando também a economia de nosso Estado”, disse o autor da medida.
A isenção do imposto somente deveria recair sobre aquelas vacinas importadas pelo setor público – não o privado. Este tem mais é que pagar imposto e ainda repartir uma parte da quantidade importada.