Clínicas médicas credenciadas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) podem ser obrigadas a ter convênio com pelo menos três empresas de plano de saúde. É o que determina a Lei 9.623/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que foi promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (05/04).
O autor da proposta, Luiz Paulo (PSD), criticou a forma como os exames são solicitados e alegou ser um monopólio injustificável. “A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios”, disse o deputado.
A norma também proíbe cobrança cumulativa das taxas para transferência de propriedade, baixa de gravame, inclusão de gravame, transformação de combustível e transferência de jurisdição – que são alterações no documento do veículo. Ao solicitar dois ou mais desses serviços de forma conjunta, o condutor ficaria responsável pelo pagamento de uma taxa única. E pelo texto, as clínicas serão obrigadas a aceitar o pagamento em cartões de débito, crédito e pix.
Luiz Paulo está biruta. O cara quer que um negócio seja forçado a abrir mão de cobrar em dinheiro seus serviços para se enredar em contratos com uma operadora de saúde?! E se a operadora não quiser? Vai precisar se humilhar pra operadora?
O único pagamento com curso forçado é o dinheiro em real. Todos os outros modos de pagamento são facultativos pela livre iniciativa.
Biruta está você, já que não temos liberdade de escolha. Se o Detran permitir que eu faça meu exame de vista onde eu quiser, vou procurar uma clínica que aceite meu plano de saúde, que aceite pegamento em cartão de crédito/débito entre outras coisas. E aí, o que acontece com essa máfia das clínicas particulares? Vão rapidamente todas fechar. Se existe liberdade pro prestador de serviço, há de haver liberdade para o usuário desse serviço também.
Concordo com Você amigo, certamente o “amigo” acima pertence a alguma clínica, talvez seja até seja um médico preocupado com esta grana que deixarão de receber, a propósito, grana esta que não declaram IRPF…