A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 3.710/24, que estabelece uma nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A medida, de autoria do Poder Judiciário, busca modernizar e reorganizar o funcionamento do tribunal e seus serviços auxiliares, com destaque para a regulamentação de núcleos de justiça digital e a criação de uma Escola de Mediação.
O projeto, que substitui a antiga legislação de 2015, segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para decidir.
Modernização e inclusão digital
Uma das principais inovações do texto é a regulamentação dos Núcleos de Justiça Digital, que abrangerão todo o território fluminense com sede na capital. Essas unidades, compostas exclusivamente por serviços eletrônicos e remotos, poderão ser criadas a partir da transformação de unidades físicas.
O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo, destacou o compromisso com a inclusão digital e a democratização do acesso à Justiça. “A virada tecnológica, já presente no cotidiano do Judiciário estadual, passa a ter base normativa, gerando economia e universalizando de forma racional a prestação jurisdicional. Garantiremos acesso à Justiça até mesmo para os excluídos digitais, com postos avançados, pontos de inclusão digital e unidades móveis itinerantes.”
Criação da Escola de Mediação
Outra inovação é a criação da Escola de Mediação, que terá como objetivo formar e treinar mediadores e conciliadores, reforçando o papel do Judiciário na busca pela pacificação social. “A Escola de Mediação estabelecerá programas de formação contínua e incentivará a excelência profissional, consolidando a mediação como método eficaz de resolução de conflitos”, afirmou Ricardo Cardozo.
Reestruturação administrativa
A nova LODJ regulamenta a estrutura funcional dos magistrados, desde o ingresso até a progressão na carreira, mantendo conformidade com as normas constitucionais e federais. O texto também:
- Consolida a divisão judiciária fluminense, incluindo varas, tribunais do júri, juízos criminais, juizados especializados e conselhos de Justiça Militar.
- Transforma cargos de juízes sem aumento de despesas.
- Garante o auxílio-educação para magistrados e servidores ativos e inativos, sem limite de dependentes.
Participação parlamentar
A tramitação do projeto contou com intensa participação parlamentar e a apresentação de 91 emendas, das quais cerca de 30% foram incorporadas ao substitutivo final elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado Luiz Paulo (PSD) destacou a importância da vacância de 30 dias para que os órgãos vinculados ao sistema judiciário se adaptem à nova legislação. Já o deputado Vinicius Cozzolino (União) enfatizou o papel do Parlamento no aperfeiçoamento das leis e na fiscalização dos poderes. “É nossa função assegurar que a estrutura judiciária reflita as demandas da população, mantendo os princípios da separação de poderes e do controle democrático.”
Consolidação democrática
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim, elogiou a construção democrática do texto, que contou com o envolvimento de deputados de diferentes vertentes ideológicas e de representantes do Judiciário. “A interlocução foi fundamental para aprovarmos um texto que moderniza o Judiciário e atende às demandas da sociedade fluminense.”
Perfeita a explanação do nobre advogado acerca da máfia do judiciário fluminense. Assino embaixo.
Eu gostaria de saber se advogados não representantes dos grandes escritórios de advocacia foram convidados para participarem e serem ouvidos em debates públicos, pois somente quem é advogado autônomo sabe qual é a verdadeira face desse Judiciário, que não obstante às modernas ferramentas tecnológicas, se encontra cada dia mais inerte, demorado e omisso, com um déficit enorme de Serventuários e sendo tocado por estagiários/estudantes de Direito, que só fazem M e, não sabem nada… Sem contar, que muitos Magistrados e Serventuários, ainda se encontram, sem autorização, devido a falta de fiscalização, trabalhando “em casa”, que muita das vezes é em outro Estado ou País e ninguém faz absolutamente nada!!!
A verdade pra quem atua nesse Judiciário medíocre é uma só, com ou sem nova Lei de Organização e Divisão, esse TJRJ está viciado e, só vai voltar a funcionar com uma Ação efetiva e Conjunta da Polícia Federal, Ministério Público e Alerj (sem a OAB, por favor, pois não presta pra nada, deixa eles lá contando quanto caiu na caixa de anuidade e brigando internamente pra escolher o novo mamador de teta), precisamos de FISCALIZAÇÃO e não de Lei nova… Estou identificado aqui na postagem e digo sem medo de errar, nenhum Servidor do TJRJ respeita a Lei de Organização e Divisão do Judiciário do TJRJ, os Serventuários e Magistrados não respeitam os artigos 288 ao 233 do CPC, que bastaria para organizar essa bagunça chamada de TJRJ, este que tem muitos Servidores e Magistrados, ainda trepados nas costas da Pandemia do Coronavírus, não indo para o seu local de trabalho, colapsando cada vez mais as Varas e Câmaras de processos parados por mais de 03/04 meses, situação que provo pra quem quiser, a qual se encontram muitos dos meus processos e, provo muitas outras coisas que estão no dossiê que estou montando aqui, ou alguém acha que eu iria vir aqui falar, falar e falar sem provas?