Pelo Projeto de Lei 1.422/19, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (18/02), em segunda discussão, o Estado do Rio terá que aderir ao Compromisso Nacional de Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto Federal 11.556/23.
O objetivo do PL, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), é a criação e execução de programas e ações destinadas à promoção e melhora da qualidade da alfabetização infantil.
Quanto à educação básica e à educação não-formal, o projeto contempla o combate ao analfabetismo absoluto e funcional nas diferentes etapas dos ciclos educacionais citados. Ao Governo do Estado é facultado o direito de lançar decretos para a regulamentação da norma.
“Sabemos que é imprescindível para efetivação destas metas a adoção de método de alfabetização adequado e, principalmente, qual o material didático disponibilizado para o aprendizado dos alunos”, argumentou Dionísio Lins na justificativa do projeto.
Pelo compromisso nacional de alfabetização infantil, a União celebra ações de apoio a Estados e Municípios, de natureza supletiva e redistributiva. As ações podem ser de assistência técnica e financeira, tomando como critério o número de crianças não alfabetizadas.
A medida segue para o governador Cláudio Castro (PL), que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei.
