Nesta quinta-feira (30/07), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em debate único, um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga o poder público do RJ a ampliar o consumo mínimo de água no RJ de 6m³ para 12m³ até o fim da pandemia do Coronavírus. Com isso, poderão ser beneficiados, principalmente, moradores de áreas consideradas mais pobres, como comunidades e conjuntos habitacionais. Agora, a medida vai para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para aprová-la ou vetá-la.
Passada a vigência legal das medidas de enfrentamento à pandemia (definida na lei 8.794/2020), a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do RJ (Cedae) deverá promover a extinção desses níveis mínimos para cobrança de tarifa, com o objetivo de garantir que a cobrança seja feita com base no consumo real. A tarifa mínima é um instrumento regulamentado pelo decreto 2.538/99, que definiu os primeiros parâmetros a serem seguidos pelos consumidores que podem ser beneficiados pela medida. De acordo com o autor, atualmente o volume máximo está fixado em 6m³.
”As famílias de baixa renda são a parcela economicamente mais vulnerável e vão sofrer mais intensamente os efeitos econômicos e sanitários provocados pela pandemia do Coronavírus. Sendo o acesso a água um poderoso aliado ao combate a doenças, seu consumo poderá ser aumentado por esta carente parcela da população”, justificou Minc.
Também assinam o projeto como coautores os deputados Luiz Paulo (PSDB), Samuel Malafaia (DEM), Martha Rocha (PDT), Renata Souza (PSol), Flavio, Carlos Macedo (REP), Monica Francisco (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Bebeto (Pode), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PROS), Waldeck Carneiro (PT), Tutuca, Lucinha (PSDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Danniel Librelon (REP), Dani Monteiro (PSol), João Peixoto (DC) e Renan Ferreirinha (PSB).
