A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em sessão plenária nesta terça-feira (07/07) o projeto de lei 1.805/2020, de autoria do deputado Alexandre Freitas (Novo), que reduz a burocracia de permissões para funcionamento de atividades econômicas no estado do Rio de Janeiro. O texto regulamenta mais de 280 atividades de baixo risco, que poderão ser exercidas por pessoa física ou jurídica sem a necessidade de atos de órgãos públicos, como autorização, licença, alvará, concessão, inscrição, permissão, cadastro e diversos outros atos burocráticos para atuação.
O projeto é baseado na Lei Federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que libera atividades de baixo risco de qualquer tipo de permissão para funcionamento, tais como alvará e licenciamento. Entre as atividades listadas no projeto estão os serviços de manutenção de veículos, serviços advocatícios e filmagem de festas e eventos. De acordo com o texto, a lista é exemplificativa, podendo o Poder Executivo incluir outras atividades.
Participando do plenário da Alerj pela internet, o deputado Alexandre Freitas comemorou a aprovação do projeto. “Hoje é um grande dia para a sociedade fluminense. A Alerj dá uma resposta sensacional para aqueles que querem empreender no nosso estado. Agora, com essa aprovação deste projeto de lei, a gente vai ter menos burocracia para que as pessoas comecem o seu negócio. Queria parabenizar os meus colegas, que deram uma excelente resposta para o cidadão fluminense, que está com tanto problema em razão da pandemia”, afirmou o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Freitas destaca que a obrigatoriedade de atos públicos de liberação retrata uma excessiva burocracia, que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia nacional, acrescentando que a defesa de pautas de liberdade econômica está intimamente ligada a direitos sociais, geração de riquezas e ao meio-ambiente.
O projeto de lei teve co-autoria dos deputados Anderson Moraes (PSL), Rodrigo Amorim (PSL) e Vandro Família (SDD).
