O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano, anunciou nesta semana um amplo movimento de mobilização da sociedade civil fluminense para evitar eventual decisão desfavorável aos estados produtores de petróleo no julgamento do STF sobre as regras de distribuição dos royalties previsto para 3 de dezembro.
Reitores das universidades estaduais e federais, integrantes da bancada federal, lideranças empresariais capitaneadas pela Firjan e dirigentes do governo do estado estão sendo convidados para reunião no próximo dia 19/10 , quando serão definidas estratégias de ação política para se evitar o que seria a catástrofe absoluta, com o fim do atual modelo de distribuição dos royalties.
A coluna Servidores, do jornal O Dia, revelou nesta terça-feira (13/10) estudos preliminares de técnicos da Alerj, segundo os quais a receita do estado nessa rubrica poderá cair mais da metade caso se efetive a mudança, inviabilizando o pagamento de aposentadorias e pensões.
A folha salarial anual do estado (com mais de 400 mil ativos, aposentados e pensionistas) é de cerca de R$ 28 bilhões, sendo a maior parte para pagar inativos. Em 2019, o Rio recebeu R$ 13,4 bilhões de royalties e PE. Ou seja, não fosse essa receita, o Tesouro teria que cobrir o buraco no fundo previdenciário, e não haveria dinheiro para pagar todo o funcionalismo.
O que pode ser decidido
A Lei 12.734 de 2012, alterou as regras de partilha dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios. Pela norma, a distribuição passaria a ser feita de forma mais igualitária entre os entes produtores e os não produtores.
Porém, naquele ano, o Estado do Rio ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a lei impactava o equilíbrio federativo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia acatou o pedido da PGE-RJ e concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. Até hoje, as finanças do Rio ‘respiram’ com essa decisão. A ADI iria ao plenário da Corte em abril, mas a bancada fluminense articulou e conseguiu adiar.
Valores e perdas
Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis consultados pela coluna mostram que não à toa a pior crise do Rio foi em 2016, quando essa receita despencou para R$ 3,4 bilhões. Em 2015, de R$ 5,2 bilhões. Em 2014, foi de R$ 8,7 bi.
