A Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Adoção e da Primeira Infância, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Tia Ju (Republicanos), realizou reunião nesta quarta-feira (27/10) com o objetivo de discutir políticas públicas voltadas ao fortalecimento do Fundo da Criança e do Adolescente. Representante da Coordenadoria Judiciária da Vara da Infância, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza reforçou não apenas essa questão do Fundo, mas destacou a importância do Conselho dos Direitos da Criança:
“O Conselho é uma ferramenta para estabelecer as políticas públicas implementadas e que serão subsidiadas com os recursos do próprio Fundo”.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pessoas jurídicas podem doar até 1% do imposto sobre a renda apurada com base no lucro real. Já as pessoas físicas podem transferir até 6% do imposto sobre a renda verificada na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 9.532/1997.
“Se todas as pessoas físicas do município doassem 6% do Imposto de Renda, a doação em potencial seria cerca de R$ 1 bilhão. Mas a doação real em 2019, por exemplo, foi de R$ 790 mil. Só conseguimos 0,07% de doações de pessoas físicas para o fundo da Vara e da Infância. Tem municípios que não conseguem receber um centavo”, informou Sérgio de Souza
Segundo foi tratado na reunião, três eixos devem ter prioridade na aplicação do dinheiro do Fundo, para financiar políticas públicas voltadas à primeira infância, à guarda e à área socioeducativa. O Fundo da Criança e do Adolescente pode receber recursos orçamentários, além das multas das Varas da Infância e Juventude e das doações via Imposto de Renda.
A Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí, Dra. Fernanda Ottoni, disse que os conselhos de direito precisam ser capacitados no tema da infância:
“O conselho precisa fazer esse diagnóstico vinculando a esses três eixos”.
A deputada Célia Jordão abordou as dificuldades enfrentadas pelos conselhos dos pequenos municípios.
“Não existe uma diversidade, um número de entidades que sejam específicas de uma determinada área e muitas vezes a mesma pessoa compõe vários conselhos”, observou.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CMDCA-RIO), Erica Arruda, afirmou que há R$ 14 milhões no Fundo da Criança, e que um edital está sendo criado para que esses recursos sejam utilizados pela sociedade civil em deliberação do Conselho Municipal.
“Cerca de 70% do valor do fundo será utilizado em ações das instituições da sociedade civil, e as linhas de ações são a primeira infância, guarda subsidiada, apadrinhamento, enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho infantil e a capacitação, que também é uma linha de ação. Montar uma escola de conselhos está sendo uma de nossas metas. O plano de aplicação já existe e o decreto do OCA também está pronto”, informou Erica.
