A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) chegaram a um entendimento nesta quarta-feira (30/04) sobre a necessidade de rever a Lei 8.391/19, que suspende os prazos de validade de concursos públicos enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A reunião, realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi motivada por um parecer da PGE que considerava a norma inconstitucional.
Durante o encontro, o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, declarou que a PGE não emitirá mais pareceres com base no Enunciado 03/96, que orientava o descumprimento de leis consideradas inconstitucionais pela própria Procuradoria. “Eu me comprometo, inclusive, a estudar a alteração ou revogação deste enunciado internamente para evitar qualquer tipo de interpretação equivocada”, afirmou.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), ressaltou que a PGE não tem prerrogativa constitucional para suspender leis aprovadas pela Alerj. “Existem ferramentas legais para isso, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O diálogo entre os poderes deve prevalecer”, declarou, defendendo alterações legislativas caso necessário.
O parecer que motivou a discussão havia sido emitido pela procuradora-chefe de pessoal, Anna Carolina Migueis Pereira, após a convocação de dois servidores aprovados em concurso do Rioprevidência de 2014. O parecer gerou reações entre parlamentares, que optaram por convidar o procurador-geral para esclarecer a posição da PGE e buscar soluções conjuntas.
O deputado Luiz Paulo (PSD), autor do ofício que convocou a reunião, criticou o enunciado da Procuradoria por gerar desarmonia entre os poderes. Ele também sugeriu que a PGE firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPRJ) para resolver pendências do concurso da PMERJ de 2014, cuja convocação de candidatos permanece judicializada. A proposta foi bem recebida por Saad.
O representante dos aprovados da PMERJ, Alisson Nascimento, mencionou pareceres favoráveis à anulação de questões da prova por parte da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) e da Faculdade de História da UFRJ, que respaldariam a convocação de novos agentes. “Nós queremos justiça. São famílias que há mais de 10 anos esperam por respostas”, disse.
O deputado Carlos Minc (PSB) reforçou que um enunciado administrativo não pode se sobrepor a uma lei aprovada e sancionada. “É preciso respeito à democracia e à participação popular, que elege os deputados para legislar”, afirmou.
A Alerj também está conduzindo um levantamento geral sobre concursos públicos em vigor, conforme revelou o deputado Rodrigo Amorim, a pedido do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União). O objetivo é mapear entraves legais e administrativos que impedem novas convocações, e encaminhar soluções caso a caso.
