Foto: Reprodução/Internet

A ALERJ aprovou em 2ª discussão, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei 987/19, que assegura a manifestação dos torcedores durante eventos esportivos e proíbe a censura prévia por agentes de segurança públicos ou privados. A medida é dos deputados André Ceciliano (PT), Carlos Minc (PSB) e Zeidan Lula (PT) e será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O projeto, que altera a Lei 6.615/13, assegura a manifestação de integrantes de torcidas organizadas e torcedores em geral por meio de camisas, faixas, cartazes, bonés, bandeiras. A proposta não isenta torcedores por mensagens homofóbicas, racistas e de intolerância religiosa. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos à advertência seguida de multa de R$ 150 por cada censura praticada. Em caso de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 1.026 por cada ato de censura.

Entretanto, a FIFA diz que clubes ou federações serão responsabilizados em caso de má conduta de seus torcedores. Isso envolve, entre outros, a “exibição de slogans insultuosos ou políticas sob qualquer forma”.

No Brasil, o Estatuto de Defesa do Torcedor (nº 10.671, de 2003) é a lei que cobre o que é permitido ou não ao torcedor dentro dos estádios. Em seu 13º artigo, a lei estipula as condições para que um torcedor possa entrar ou permanecer em um estádio durante uma partida. São elas:

  • Não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo.
  • Não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.

1 COMENTÁRIO

  1. O estatuto do torcedor não proíbe manifestação política que seja apartidária.
    Do contrário, deveriam proibir além de frase antifascista, também a defesa do amor, da paz etc.

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