A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu, na noite de quinta-feira (09/09), cinco mensagens do Governo do Estado com as contrapartidas exigidas para ingresso no novo Regime de Recuperação Fiscal (Confira os pontos abaixo). Os textos do plano foram publicados em edição extra do Diário Oficial do Legislativo e serão discutidos em audiências públicas das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Tributação e Finanças e de Servidores, na próxima semana. A expectativa é que as propostas sejam votadas até o início de outubro, depois das emendas dos deputados.
O fim do triênio, o aumento da idade mínima de aposentadoria para algumas categorias, a extinção do bônus permanência e a proibição de reajuste salarial são algumas das medidas de maior impacto para os servidores e que deverão gerar os maiores debates no Parlamento fluminense.
“A Assembleia vai promover um amplo debate com a sociedade e os servidores do Estado. Temos que saber o que é melhor para o Rio de Janeiro. Já vivemos dificuldades maiores, que felizmente já passaram, quando o estado aderiu ao RFF em 2017. O Estado arrecadou, até agosto, R$ 11 bilhões a mais, sem os recursos da Cedae. Temos CPI dos Royalties que está dando resultado. O Estado está arrecadando mais. O ICMS está voltando. Mas, nós precisamos fazer ajustes”, esclareceu presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).
O parlamentar apresentou o Projeto de Lei 4.108/21 para garantir a correção dos salários pelo IPCA, com a justificativa de que algumas categorias acumulam defasagem desde 2014. A proposta é de que o cálculo da recomposição considere a data da assinatura do primeiro RRF, setembro de 2017, chegando a 20%. O PL será votado juntamente com as mensagens do Executivo. A intenção é de que o fim do triênio valha apenas para quem ingressar no funcionalismo após a aprovação do plano.
Entenda o que está sendo proposto
A entrada no novo regime é formalizada através do Projeto de Lei 4.852/21, que promove alterações no antigo acordo com a União, homologado em 2017, adequando-o à legislação federal que definiu as novas regras para os estados. O novo regime prevê o pagamento da dívida do Rio em nove anos, parcelando-a de forma gradativa. Em contrapartida, a legislação federal estabelece, entre as regras, alienação de empresas públicas, alteração dos regimes previdenciário e jurídico dos servidores, limitação das despesas e redução de incentivos fiscais.
Uma das medidas apresentadas pelo Governo do Estado é o teto de gastos públicos, proposto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21. Para o orçamento de 2022, o governo propõe como limite o valor das despesas primárias empenhadas de 2018, corrigido em 17,89%. Para os anos seguintes, o teto seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em um ano. A medida abrangeria todos os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, além do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Triênios, licenças e progressão na carreira
A proposta traz alterações em benefícios como a extinção do adicional e da gratificação de tempo de serviço (triênios), além da licença-prêmio e da licença especial de seis meses concedida aos bombeiros e policiais militares com dez anos de corporação. A PL destaca que serão “respeitadas as situações constituídas até a data de entrada em vigor da lei”. Já as licenças adquiridas até a implementação da nova norma poderão ser usufruídas, sendo assegurada a remuneração integral do cargo.
O mesmo PLC, cria a licença capacitação, permitindo (de forma semelhante que a licença-prêmio) afastamento de três meses a cada cinco anos de trabalho. São mantidos todos os direitos e vantagens do servidor. O projeto destaca que, diferentemente da licença-prêmio, essa medida será concedida somente aos servidores fizerem cursos de capacitação profissional. O período da licença não será cumulativo e não poderá ser convertido em remuneração.
O texto também propõe a extinção das progressões de carreira automáticas, vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço. Com a proposta, progressões deverão funcionar de acordo com o cumprimento de requisitos mínimos obrigatórios: além do tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional permanente (cujos critérios serão regulamentados posteriormente pelo Governo do Estado). Até a regulamentação, o texto suspende promoções, permitindo apenas aquelas cujo requisito mínimo tenham sido cumpridos antes da medida entrar em vigor.
Aposentadoria
O PLC 47/21 e a PEC 61/21 alteram as regras para aposentadoria dos servidores públicos estaduais, estipulando a idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Em ambos os casos, os servidores deverão ter 25 anos de contribuição, pelo menos 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo no qual foi concedida a aposentadoria.
Para os atuais servidores, o texto prevê a idade mínima de 56 anos para as mulheres (com 30 anos de contribuição) e 61 para os homens (com pelo menos 35 anos de contribuição). Em 2024, a idade mínima passará a ser de 57 para as mulheres e 62 anos para os homens. Ambos deverão ter pelo menos 20 anos de serviço público e estar há pelo menos cinco anos no cargo onde será concedida a aposentadoria.
Com estas regras, o somatório entre o tempo de contribuição e a idade deverá ser de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Essa pontuação aumentará em um ponto a cada ano até atingir 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens.
O PLC 47/21 também prevê alterações na concessão do abono permanência, um incentivo financeiro para que os profissionais posterguem a aposentadoria, vinculando-o à disponibilidade orçamentária e à regulamentação de cada entidade. O presidente da Alerj teme que a medida possa sobrecarregar o sistema previdenciário estadual e gerar mais custos ao Estado.
“Hoje teríamos em torno de 50 mil servidores públicos no Estado prestes a se aposentar. Se você não tem um incentivo para ficar no serviço público, esse servidor vai para o RioPrevidência. O Estado vai ter a despesa do sistema previdenciário e terá que concursar, por exemplo, professor, policial militar. Vamos discutir com o governador. Creio que isso vai causar despesa“, disse.
Para policiais civis, penais e agentes do Departamento-Geral de Ações Socioeducativas (Degase), o PLC prevê a concessão de aposentadoria aos 55 anos, desde que haja 30 anos de contribuição, sendo 25 deles em cargo de natureza estritamente policial e cinco anos no cargo onde foi concedida a aposentadoria.
Para os professores, o PLC prevê a aposentadoria aos 57 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens, com 25 anos de contribuição previdenciária, pelo menos dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
Medidas do RJ para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
O pacote do estado apresenta reformas administrativas e previdenciárias. Haverá também um novo teto de gastos que poderá ser reajustado anualmente. Já as alterações nas regras previdenciárias do funcionalismo público vão gerar uma economia de R$ 867,8 milhões por ano, de acordo levantamento da Secretaria de Estado de Fazenda.
Propostas do Governo
O estado entregou cinco propostas que serão votadas pela Alerj. Um dos textos altera a Lei Estadual 7.629/17, que tornou possível a entrada do Rio de Janeiro no antigo regime, e institui mudanças para o novo RRF.
– Os ajustes do novo Plano de Recuperação Fiscal poderão ajudar o estado a ter a sua capacidade de investimento retomada e, com isso, trazer desenvolvimento e, consequentemente, mais arrecadação, o que permitirá o reequilíbrio fiscal do estado – assinala o secretário de estado de Fazenda, Nelson Rocha.
Principais pontos dos PLs apresentados à Alerj
Para novos servidores:
– Fim dos triênios;
– Mudança na idade mínima para a aposentadoria. Para mulheres, sai de 55 para 62 anos, e para homens, de 60 para 65 anos;
– Fim do adicional por tempo de serviço, da licença prêmio e de licença especial;
– Institui a licença capacitação, sem conversão em salário. Nela, servidores poderão se afastar dos cargos, a cada cinco anos, por três meses, para fazer cursos de capacitação.
Para servidores ativos:
– Mudança na idade mínima para aposentadoria com regras de transição. Deverá ser somada a idade do servidor mais o tempo de contribuição, que deve chegar a 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. A soma aumenta um ponto a cada ano, até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 para homens;
– Professores – Para mulheres, sai de 50 anos para 57 anos, e para homens, de 55 para 60 anos;
– Policiais civis – Idade mínima de 55 anos para homens e mulheres;
– Agentes penitenciários e socioeducativos terão redução da idade mínima. Homens, de 60 para 55 anos, e mulheres vão de 60 para 55 anos;
– Progressões salariais e reajustes de funcionários dos três poderes precisarão se enquadrar aos orçamentos anuais;
– Reajustes serão calculados com base no IPCA e deverão seguir a arrecadação do Estado. Perdas salariais de anos anteriores poderão ser revistas.
Regras gerais:
– Ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, exceto para: reposições de cargos que não acarretem aumento de despesa; reposições de contratações temporárias; para cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos.
– Limites de despesas.
O novo RRF
O novo regime terá duração de nove anos, e o estado terá o prazo de um ano para apresentar as mudanças. Com a adesão, o governo deixará de pagar, nos primeiros 12 meses, as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas vão sendo retomadas gradativamente até o retorno do valor integral. O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, ou seja, 2051. O objetivo, além de cumprir as exigências do novo RRF, é desenvolver soluções sustentáveis a longo prazo.
Encontro com os três poderes ajudou nos ajustes finais
Na última quarta-feira (08/09), o governador se reuniu com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado para discutir o cumprimento das obrigações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na reunião, realizada no Palácio das Laranjeiras (foto acima), os membros do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do RRF discutiram a participação de cada um dos poderes no processo de planejamento e acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal (PRF).
