Foto: Agência Petrobras

A ALERJ deu entrada, na última sexta-feira (08/11), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de permitir a cobrança de ICMS na extração de petróleo no estado. A ADI 6250, sob relatoria do ministro Celso de Mello, questiona a emenda 33/2001, que alterou o artigo 155 da Constituição Federal e determinou a cobrança do ICMS apenas no estado onde os derivados de petróleo são consumidos, e não na produção.

Segundo estimativas, a medida poderia gerar cerca de R$ 14 bilhões em arrecadação de ICMS por ano. No entanto, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destaca que o ponto chave é a corrigir uma injustiça. “É difícil fazer uma conta cheia dessa estimativa. Muito mais do que arrecadar, a ação pretende reparar um prejuízo que o Rio tem desde 2001. Queremos que o estado produtor tenha seu ICMS na origem, como acontece com todas as mercadorias. O estado do Rio tem no petróleo a base da sua economia”, explica.

Na ADI, a Alerj se baseia em outro artigo da Carta Magna, o 150, que proíbe a instituição de impostos por um ente da federação sobre patrimônio, renda ou serviços de outro. A ação argumenta que não há vedação à tributação da extração do petróleo e gás natural, tendo como fato gerador do imposto o momento em que acontece a circulação do hidrocarboneto da jazida, de propriedade da União, para o explorador.

Royalties

Além da ADI, a Alerj tem se mobilizado para buscar a reparação das perdas que o Rio têm como estado produtor de petróleo. No início de novembro, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania, da Petrobras e do Pagamento dos Royalties se reuniu com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para pedir o adiamento do julgamento da liminar que suspendeu a Lei da Partilha (Lei 12.734/12), que redivide os royalties do petróleo entre todos os estados brasileiros. Após a reunião, realizada no dia 7 de novembro, Toffoli anunciou a mudança da sessão que vai discutir a liminar, que aconteceria no dia 20 de novembro, para o mês de abril de 2020.

O Estado do Rio agradece. Vamos construir o consenso, não podemos deixar o Rio e os municípios quebrarem por causa disso“, comemorou a deputada Zeidan Lula (PT), presidente da Frente Parlamentar. Segundo

1 COMENTÁRIO

  1. Há tempos o Rio de Janeiro só perde para a maioria dos outros estados por conta da representatividade e governos deficientes.
    Nossos representantes no Senado, especialmente, como na Câmara, também, além dos mandatários da Alerj e do governo fluminense, sempre deixaram a desejar no assunto defesa do nosso Estado.
    Exemplo disso temos na repartição dos royalties do pré-sal e na distribuição dos dois fundos pelo governo da União: o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.
    Em relação ao montante arrecadando pela União no nosso Estado, pouco retorna. Não há um trabalho de parlamentar ou governo dedicado ao assunto, muito menos intenção de fazer reverter a situação em favor do RJ – salvo a honrosa Clarisse Garotinho, mas sobre a reparação das perdas do antigo Estado da Guanabara.

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