ALERJ vota amanhã (19/6) a 1ª discussão do projeto de lei do deputado Alexandre Freitas (NOVO) que dispõe sobre a efetividade ao porte Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). A proposição visa a garantir aos CACs, que tenham passado pelo processo de registro e que estejam devidamente autorizados e certificados, a posse, o porte, transporte e trânsito do armamento, conforme autorização da legislação federal.
O PL 450/2019 é o primeiro de autoria do deputado do Novo a ser apreciado no plenário da Alerj. O parlamentar, que tem a segurança pública como uma de suas bandeiras, também é autor de uma Proposta de Emenda constitucional (PEC) que propõe a derrubada do veto da Constituição Estadual para instalação de indústria bélica privada no estado. Na semana passada, anunciou um novo projeto neste segmento.
O PL cria um protocolo para as operações policiais no Estado do Rio de Janeiro, diferenciadas conforme níveis de risco das áreas. A proposição prevê a classificação das áreas em zonas verde, amarela e vermelha, de acordo com a gravidade da influência sócio-política-econômica de organizações criminosas, segundo informações a serem apuradas por relatórios de inteligência.
O projeto determina que todas as operações deverão ter planejamento estratégico registrado e as ações realizadas nas zonas de maior risco gravadas em audio e vídeo.
Segundo o parlamentar, o protocolo dará mais transparência às operações e tornará as condutas auditáveis. “Isso vai proteger o morador da zona de risco e também dará respaldo à conduta dos policiais“, afirmou.
