A Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota projeto de lei que isenta de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) as pessoas físicas e jurídicas que contribuírem financeiramente para a compra de vacinas e insumos contra a Covid-19. A medida foi apresentada pelo deputado Marcus Vinícius (PTB) e tem apoio de outros 22 parlamentares que assinaram pela urgência da tramitação.
No ano passado, vigorou uma lei semelhante, mas era específica para doação de materiais hospitalares. O projeto de lei nº 3761/2021 supre uma carência estadual, pois não há legislação que isente de ITCMD, permitindo que a doação seja integralmente revertida para o caixa dos municípios fluminenses.
Para o deputado Marcus Vinícius justifica, a proposta é oportuna, diante do consórcio nacional de municípios para a compra de vacinas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também autorizou estados e municípios a adquirirem vacinas.
Já em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a empresas e entidades privadas comprarem vacinas da covid-19 registradas em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que doem parte para o Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado Marcos Vinícuis destaca que este auxilio pode impulsar o processo de vacinação.
“Sabemos da dificuldade financeira dos governos municipais que, para a compra de vacinas, necessitam de dinheiro em caixa. Obviamente, para imunizar o maior número de pessoas, a ajuda das empresas e pessoas físicas pode ser primordial no combate à Covid-19. Com união e responsabilidade coletiva, venceremos essa pandemia”, afirma o deputado, autor do projeto.
