O deputado estadual Alexandre Freitas (sem partido) protocolou nesta sexta-feira (27/08) no Tribunal de Justiça do Rio uma representação de inconstitucionalidade contra os três decretos da Prefeitura do Rio que exigem a apresentação de passaporte da vacina contra o coronavírus na cidade. O comprovante passa ser exigido a partir de 1º de setembro para acessar locais de uso coletivo, públicos ou privados, fazer cirurgia não emergencial em rede hospitalar pública ou particular, e receber recursos do Cartão Família Carioca.

Na ação, o parlamentar argumenta que os decretos violam os direitos fundamentais de liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana e o direito social à assistência de pessoas em vulnerabilidade econômica. “Na realidade, a medida em questão, evidentemente, não tem o condão de impedir a disseminação do vírus, garantir formas adequadas de higienização ou, sequer, estabelecer vacinação compulsória, o que já seria, neste último caso, uma afronta à liberdade individual, mas possui um exclusivo efeito punitivo”, afirma no documento.

Alexandre Freitas já conseguiu derrubar na Justiça estadual decretos do município do Rio que criavam inconstitucionalmente obrigações para o serviço de transporte de passageiros por aplicativo – dois baixados na gestão do então prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e um na atual gestão de Eduardo Paes (PSD).

Político liberal, o deputado Alexandre Freitas já se vacinou, mas acha que essa decisão é de cada indivíduo. Desde o início da pandemia, criticou o combate da doença com medidas restritivas anticientíficas que prejudicassem a população, como o lockdown, que desempregou trabalhadores e faliu empresas.

10 COMENTÁRIOS

  1. Liberal que não conhece o conceito de externalidade negativa não é liberal. Esse aí é só um enganador que vive de polêmica em rede social.

    • Libertário é diferente de liberal. Os direitos individuais prevalecem na primeiro, visto que, o “coletivo” é apenas uma abstração usada para o cerceamento de liberdades por governos tirânicos.

      Parabéns ao deputado, precisamos de mais pessoas com ele na política.

  2. Quanta besteira e desinformação desse “parlamentar liberal”. O STF já definiu a competência concorrente da Prefeitura para fixar medidas restritivas e preventivas no combate ao Covid. Além do mais, ninguém tem a liberdade individual de poder se infectar e transmitir o vírus para os outros. Quanto ao desemprego e economia em baixa, não foi por ação da Prefeitura que os resultou, mas a omissão deliberada do Governo Federal em combater a pandemia ( omissão na compra de vacinas ainda no ano passado, falta de uma campanha nacional informativa à população, quando ao uso de máscaras e distanciamento pessoal, etc…), bem como a destruição pela Lava jato da nossa indústria de óleo e gás, bem como de nosso parque de estaleiros. Esse “parlamentar liberal” está jogando pra torcida e vai perder feio na justiça, senão na estadual, no STF/STF.

    • Não é Lei, é decreto, ou seja, decisão de um único indivíduo impondo suas insanidades.
      As vacinas são experimentais e somente em 2022 e 2023 (dependendo do laboratório que desenvolveu), as mesmas terão completadas os ciclos de estudo e avaliação. Contudo, como diversos infectologistas dizem (vídeos na internet), ninguém sabe dos possíveis efeitos colaterais daqui há alguns anos. Quem não se lembra do caso da Talidomida nos anos 70.

  3. Só esqueceram de explicar ao deputado, que o Direito Coletivo, sobrepõe o Direito Individual.
    E a C.F. de 88 cita até algumas condições onde é aceita essa sobreposição. E olha só, Crises Sanitárias é mencionada. Por favor, alguém manda esse “pseudoliberal” estudar um pouco mais, antes de zurrar asneiras.

  4. Taí, finalmente uma proposta bacana pra ALERJ contra as medidas pra plateia do Sr. Paes Palho e de quaisquer outros prefeitos que queiram tomar essa decisão no RJ.

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