O deputado Alexandre Freitas (Podemos) está cobrando do governo do Rio maior apoio à implementação da Lei Estadual de Liberdade Econômica no estado para desburocratizar a abertura e funcionamento de Pequenas e Médias Empresas (PMEs) fluminenses.
Ele é autor da Lei Estadual 8.953 de 2020, aprovada na Alerj, que regulamentou no estado a liberação de licenças para funcionamento de atividades empresariais de baixo risco, como chaveiro, sapateiro, costureira, cabelereiro, bares, lanchonetes, imobiliárias, entre outras.
O parlamentar enviou ofício ao secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio, Vinicius Farah, perguntando se há alguma taxa ou ato administrativo sendo exigido para o registro das 289 atividades econômicas descritas no anexo da lei; o que já foi realizado no âmbito do Poder Executivo estadual para efetivação da legislação e quais procedimentos foram alterados, no âmbito das secretarias estaduais, para se adequar às alterações instituídas pela norma.
No estado do Rio, as cidades do Rio e de Petrópolis já aprovaram leis municipais de Liberdade Econômica. Alexandre Freitas quer estimular os outros municípios a aprovar leis semelhantes, pois o alvará é o principal documento exigido para funcionamento dos pequenos negócios nas cidades.
