O plenário da Alerj vota amanhã em regime de urgência, em discussão única, projeto de lei nº 3051/2020, de autoria do deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO-RJ), que regulamenta o registro de imagens de agentes públicos do estado do Rio de Janeiro no exercício da sua função, incluindo o interior de repartições públicas.
Segundo a proposição, ficará vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.
O projeto de lei considera agente público toda pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.
O agente público, no exercício de suas funções, segundo o projeto, não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente abuso de autoridade, prevaricação, corrupção ativa ou passiva, atos de improbidade administrativa, e ineficiência do serviço público.
Na justificativa, o parlamentar diz que o projeto busca pacificar na esfera estadual a possibilidade de qualquer cidadão registrar imagens dos atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.
“O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da Administração Pública”, afirma Alexandre Freitas.
O parlamentar tem como uma das suas principais bandeira do mandato a fiscalização das atividades do setor público e foi autor de nove denúncias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) para investigação de irregularidades nas compras do governo estadual para o combate a pandemia de Covid-19. Junto com o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), Freitas criou um site, o Fiscaliza RJ (https://fiscalizarj.com.br/), para receber denúncias sobre indícios de irregularidades nos gastos de recursos públicos pelo estado do Rio de Janeiro.
Defensor de ideias liberais, Alexandre Freitas defende, no projeto, que o servidor público está sujeito à fiscalização da população e, portanto, filmar sua ação é exercício do direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público.
“Estando o agente público agindo conforme a lei, será ele o maior interessado em ter uma prova de sua boa atuação exposta e, nessa linha, temos que a filmagem não serve apenas para incriminar, mas também para demonstrar que a atuação do agente público seguiu todos parâmetros legais”, conclui.
O ato emanado pelo Estado já é público.
Quem dá vida aos seus atos são os servidores que são nomeados e investidos em cargos públicos.
Infelizmente, uma cambada de servidores se acha acima da lei.
Não quer aceitar a imagem gravada ou fotografada, então não entra no serviço público!!!