Diante do veto do governo federal à proposta do Rio de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, o presidente da Alerj, André Ceciliano, fez duras críticas ao governo federal e ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. “Impressiona a má vontade dos técnicos, em especial do ministro, com as questões de interesse do Rio”, afirmou.
Para o presidente da Alerj, o problema agora é eminentemente político, dadas as reiteradas manifestações do Ministério da Economia de desinteresse em atender às demandas do Rio. Ele anunciou que a Alerj também vai ingressar no STF, questionando a decisão dos técnicos.
De acordo com ele, a Alerj não voltará a debater temas como o reajuste anual de servidores, mencionado pelo Ministério da Fazenda como um dos motivos para o veto.
“A má vontade do Governo Federal com o Rio impressiona. Eu não entendo qual é a questão do ministro (da Fazenda) Paulo Guedes com esse estado, sinceramente. Os servidores não recebem reajustes há sete anos. Cumprimos as exigências feitas. A responsabilidade agora é do governador Cláudio Castro (PL). Enquanto eu for presidente desta Casa, não voltaremos a debater esses temas”, diz.
Ceciliano relembrou o histórico de medidas aprovadas pela Casa para aumentar a receita e facilitar a volta do estado ao RFF.
“Estamos com a consciência tranquila. O Parlamento fez o dever de casa. Em 2016, votamos o aumento do ICMs para bebidas e cigarro. Em 2017, votamos a autorização para a concessão de nossa Petrobras, a Cedae; aumentamos também as contribuições previdenciárias de 11% para 14%; votamos a lei do teto de gastos. Votamos coisas difíceis, com a Parlamento cercado, bombas de gás etc. Enfrentamos de frente todas essas questões para ajudar o Rio“, lembrou
Para ele, se o projeto legislativo, de sua autoria, aprovado pela ALERJ, condicionando a venda da Cedae à adesão definitiva ao RFF, não tivesse sido derrubado na Justiça, nada disto estaria acontecendo.
“Tudo isto só prova que estávamos inteiramente certos”.
O presidente da Alerj ainda afirmou que os técnicos da equipe econômica querem fazer uma reforma administrativa indireta no estado do Rio de Janeiro, sem competência para isto.
“Quando, por exemplo, na regulamentação propuseram o fim do triênio isto ficou claro. Nem na lei original de criação do regime há essa exigência. Ainda assim, acabamos com o triênio para os novos servidores”.
Na opinião de André Ceciliano, o fim do abono permanência (benefício pago aos servidores que têm idade para se aposentar mas permanecem na ativa), proposto pela equipe de Paulo Guedes, geraria enorme dano ao erário estadual. Hoje, existem 50 mil servidores em condições legais para se aposentar. Na ativa, recebem uma gratificação de 14% como estímulo. Se eles se aposentarem, o governo teria que pagar 100 % de seus salários: um impacto de R$ 7 bilhões de reais por ano.
O presidente da Alerj considera um deboche a afirmação de alguns economistas da equipe de Paulo Guedes de que o Rio vive às custas do Brasil.
“É só olhar os números. Em 2020, o governo federal arrecadou no Rio R$ 140 bilhões e devolveu apenas R$ 33 bilhões”.
Ceciliano reagiu ainda às críticas de que a Alerj e o Governo do Rio expandiram os gastos ao concederem reajuste aos servidores pelo IPCA.
“A correção pela inflação (IPCA) está na lei federal completar que criou o regime de recuperação. Como os técnicos agora reclamam? Não tem a menor consistência. Sem esquecer que os servidores estavam sem reajuste desde 2014, concluiu.
O Tesouro afirma que o plano do governo do estado não apresenta uma melhora gradual ao longo do Regime, sendo que o esforço feito para equilibrar o estado será majoritariamente, realizado em 2030, último ano de vigência do RRF. Isso, para o Tesouro, “aumenta as incertezas de que será, de fato, efetivado, bem como impede que a consolidação fiscal ocorra progressiva e paulatinamente ao longo da vigência do RRF, pois não permite correções de curso com vistas a tornar efetiva a recuperação do estado“.
O não pagamento pelo Rio de empréstimos também pesou na decisão. Em dezembro de 2020, por exemplo, a União honrou R$ 4,7 bilhões que o Rio de Janeiro devia ao BNP Paribas, referentes a um empréstimo contratado em 2017, logo no início do Regime de Recuperação Fiscal.
É um molenga esse presidente da ALERJ, tem que tomar decisões duras mas necessárias: não promover aumentos, promover privatizações e sobretudo não inventar moda… Cumpra o RRF!
O remédio é amargo mas necessario. O gestor público tem que ter pulso pra tomar decisões certas.
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