No dia 4 de dezembro, tivemos, finalmente, o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ da Representação por Inconstitucionalidade nº 0018769-85.2022.8.19.0000 contra a Lei Complementar – LC nº 212/2019, que manteve, em nosso Município, para alguns servidores, ocupantes de cargo em comissão, emprego de confiança ou função gratificada, … Continue lendo Antônio Sá: Lei da Incorporação é inconstitucional, e agora?