No próximo dia 30/08 acontecerá a primeira reunião ordinária do conselho gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Guapimirim e ESEC Guanabara. Um dos temas debatidos será a criação de um Grupo de Trabalho no intuito de ampliar o território da APA para alcançar outros pontos pesqueuiros existentes na Baía de Guanabara, como trechos de mangue de Duque de Caxias na foz dos rios Merití, Iguaçu e Sarapuí, localizados na divisa entre os municípios do Rio e Magé.
Além deles, trechos de mangue de Tubiacanga (fundos do Aeroporto Internacional do Galeão) até a Praia dos Bancários e da foz do Rio Jequiá que abriga a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU) do Jequiá criada pelo Decreto Municipal nº 12250 de 31/08/1993, que possui 145,34 ha, e partes de mangue da Ilha do Fundão e na Sub Bacia do Canal do Cunha (Zona Norte carioca) também seriam incluídos.
O Movimento Baía Viva, em coautoria com a professora Rita Montezuma (UFF), e a pedido de entidades representativas das comunidades pesqueiras, solicitou esse debate na reunião do próximo dia 30.
“Entre os benefícios desta proposta técnica amparada pela Lei Federal no. 9985/2000 (Lei do SNUC) chegou a ser analisada entre 2018 e 2019 por este Conselho Gestor, destacamos: a ampliação das áreas sujeitas à salvaguarda para a Conservação Ambiental e proteção da Biodiversidade presente na Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara; reconhecimento e proteção legal dos Territórios Pesqueiros historicamente existentes na BG; fortalecimento da importância sociocultural e socioeconômica da Pesca Artesanal; desenvolvimento de estudos e pesquisas acadêmicas com participação das Comunidades Tradicionais e implementação das diretrizes da CFRB/1988 e dos princípios da Convenção No. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que assegura os direitos territoriais e culturais dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), entre outros“, informa o Movimento Baía Viva.
“Consideramos fundamental a efetiva proteção legal e o amparo no ordenamento jurídico de todos os trechos de manguezais situados na Baía de Guanabara entre os quais as áreas de alto grau de conservação ambiental e em processo de restauração florestal, como é o caso da APA Guapimirim e ESEC Guanabara, assim como dos trechos de mangues antropizados, em situação de degradação ambiental como os trechos citados acima, para que por meio de sua inserção como uma UCN federal a ser gerida pelo ICMBio (MMA) possa vir a ser recuperados e restaurados visando resgatar a saúde ambiental dos ecossistemas e a saúde coletiva das populações locais”, desta Sérgio Ricardo, co-fundador do Movimento.
De acordo com os ambientalistas, esta proposta também está em conexão e alinhamento com as metas previstas na Agenda 2030 da ONU que instituiu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Década do Oceano e da Restauração dos Ecossistemas (ONU, 2012-2030) e tem sido debatida por proposição das Comunidades Pesqueiras, pesquisadores/as e do Baía Viva no processo de mobilização social para a I Conferência Participativa por um Plano de Restauração da Saúde Ambiental Integrada da Baía de Guanabara na Década do Oceano (PRAI-BG, 2023-2030) que foi iniciado em Outubro/2022 e terá seu evento de culminância no dia 30/09/2023 na Praia de Icaraí, Niterói.