Depois da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que acabou resultando na morte de 28 pessoas, incluindo um policial civil, a Assembleia Legislativa do RJ (Alerj) vota nesta quarta-feira (12), um Projeto de Lei que prevê a instalação de câmeras em aeronaves da polícia e nos uniformes dos agentes.
Uma lei que já tem mais de 11 anos de aprovada, já determina a instalação do equipamento nas viaturas novas e nas antigas, porém, a medida não vem sendo integralmente cumprida ao longo de todo período.
O projeto que será discutido nesta quarta (12/05) vem justamente para atualizar a proposta, determinando prazos para o cumprimento da mesma.
Devido à pouca adesão à lei que existe há mais de uma década, o Ministério Público chegou a cobrar da Polícia Militar um cronograma para a instalação dos equipamentos, no ano passado.
O autor do projeto em votação nesta quarta é o deputado estadual Carlos Minc (PSB), que também preside a comissão do Cumpra-se.
A comissão tem como finalidade incentivar o Poder Executivo a colocar em vigor leis que não são cumpridas. Ou seja, que deveriam estar valendo, mas na prática não estão.