O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 186, de 2024, que modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores, conhecido como “Pacote de Maldades” do senhor Prefeito Eduardo “Mãos de Tesoura” Paes, possui alguns dispositivos inconstitucionais. Neste artigo, vou tratar de um deles, que é flagrantemente inconstitucional. O PLC possui o seguinte dispositivo: “Art. 1º O artigo … Continue lendo Art. 1° do PLC nº 186, de 2024: Prefeito e Comissões da CMRJ Tentam Golpe Administrativo Inconstitucional