Respeito é bom, e os servidores agradecem.

A discussão com os servidores é salutar, e a democracia, mesmo formal, agradece.

Está confirmado: o PLC nº 186, de 2024, apelidado de “Pacote de Maldades” do Prefeito Eduardo “Mãos de Tesoura” Paes, está na 26ª posição da Ordem do Dia (OD) de votação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) para as sessões da semana, de 26 a 28 de novembro.

Isso significa que, no dia 26, terça-feira, caso seja do interesse do Prefeito, que teria determinado para sua base na CMRJ “lealdade e celeridade” na votação desse PLC, este PLC poderá ser discutido e votado em primeira discussão.

Como esse PLC vai impactar diretamente a vida de milhares de servidores municipais, seria bom que estes estivessem alertas para essa possibilidade.

Embora o PLC esteja na 26ª posição da Ordem do Dia, o Líder do Governo pode requerer o adiamento da discussão dos 25 projetos nas posições anteriores da Ordem do Dia. Isso já ocorreu várias vezes na CMRJ e pode ser feito novamente.

A votação daquele requerimento do Líder será feita por votação simbólica (o famoso “os que concordam permaneçam como estão”). E, se algum vereador pedir votação nominal, o quórum para a aprovação do requerimento é de maioria simples, algo que o Prefeito consegue facilmente.

Aquele pedido pode ser acatado porque os projetos anteriores que têm prazo de urgência ainda não tiveram esse prazo vencido. Quanto aos outros, eles não tramitaram em regime de urgência. Logo, também podem ter suas discussões adiadas.

Destaco que, caso o PLC seja aprovado no dia 26, sua segunda e última discussão só poderá, regimentalmente, ser na próxima quinta-feira, dia 28, pois, como é um PLC, tem que ser respeitado o interstício de 48 horas entre as duas discussões.

Lembro que, como se trata de PLC, são necessários 26 votos “sim” (maioria absoluta) ao PLC e a suas emendas para que elas sejam aprovadas. Com o domínio que o Prefeito tem na CMRJ, esse quórum não será difícil de ser alcançado.

Além disso, como as duas emendas já apresentadas são de autoria do Prefeito e das Comissões, o PLC continua na OD, pois emendas das Comissões não tiram o PLC da OD.

Se a CMRJ não fosse submissa ao Prefeito e respeitasse os servidores, ela já teria convocado uma audiência pública para a discussão desse PLC antes de o votar a “toque de caixa”, mas…

Portanto, é exatamente isso que os servidores municipais solicitam: uma audiência pública para debater amplamente as mudanças propostas, garantindo que o respeito aos servidores e os princípios democráticos sejam preservados.

Daí, o chamamento no título deste artigo ao senhor Presidente da CMRJ, Carlo Caiado, no sentido de que ele convoque uma audiência pública antes da votação do PLC em apreço.

Que ele mais uma vez assuma um papel histórico de estadista, defendendo assim os servidores, como ele fez quando foi despachar pessoalmente com o Desembargador Maldonado, 3° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando que este concedesse os efeitos suspensivos na decisão pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 212, de 2019. Enquanto o senhor Prefeito se omitia nessa questão.

O PLC nº 186, de 2024, traz mudanças significativas no Estatuto dos Servidores, afetando diretamente as condições de trabalho de todos os servidores municipais.

Sua aprovação apressada, sem o devido debate, configura um desrespeito não apenas aos servidores, mas à própria transparência e democracia que devem nortear a Câmara Municipal.

Uma votação “no afogadilho” não condiz com a gravidade do tema, e os servidores merecem, no mínimo, um espaço público para expor suas preocupações e reivindicações antes de qualquer decisão ser tomada.

Os servidores pedem, portanto, que o senhor Presidente da Câmara, Carlo Caiado, e os vereadores que dizem defender os funcionários convoquem uma audiência pública para discutir esse PLC antes de sua votação. Essa é uma atitude democrática e respeitosa, especialmente em um momento em que decisões tão importantes estão em jogo.

Respeito é bom, e os servidores o exigem.

Aos vereadores, fica o apelo: respeitem os servidores municipais e os princípios da democracia. A votação de um projeto que impacta diretamente tantas vidas deve ser feita com ampla discussão e transparência.

Para quem ainda não conhece, veja nos sítios abaixo o texto do PLC nº 186, de 2024, e das emendas apresentadas:

PLC nº 186/2024:

https://drive.google.com/file/d/1EgJHaCGjzSJHcn1zGNXJyASpjvyvOXgJ

Emenda nº 1:

https://drive.google.com/file/d/1g3_yCKzkK5fdvMd8XDwKYVcUqzWY_rPW/view?usp=drivesdk

Emenda nº 2:

https://drive.google.com/file/d/1m2XjSiRBToN-7DBc0Ttdl2MPDIzWGVBE/view?usp=drivesdk

Aos colegas servidores, boa luta.

Agora, uma coisa é certa: se esse PLC for aprovado, será apenas o início de outras investidas do Prefeito “Mãos de Tesoura” contra os direitos dos servidores.

Quem sobreviver, verá.