Com o objetivo de amenizar o impacto no setor de bares e restaurantes em função das medidas de restrição para conter o avanço do Coronavírus no país, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou com ações civis públicas na Justiça exigindo reparação financeira durante o período.
Segundo a organização, mais de 300 mil estabelecimentos foram fechados em todo o Brasil e entre os que sobrevieram até aqui, cerca de 72% está tendo o prejuízo. A entidade conta com 10 mil associados e pede indenização que está avaliada em, pelo menos, 1 bilhão de reais
“A Europa e os Estados Unidos estão separando recursos para incentivar o setor. Aqui no Brasil, os nossos prefeitos e governadores, que tomaram essas iniciativas de restrição, ainda não sentaram na mesa para decidir quem visa reparar as nossas perdas”, disse Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, em entrevista à Veja.
Na justiça, a Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados, uma limitação imposta pela própria legislação. “Estamos trabalhando politicamente para que a ação seja estendida a todo o setor.
“Acreditamos que na medida em que expõe o problema e chama a atenção da sociedade para a importância dos bares e restaurantes, a campanha traz benefícios a toda a coletividade”, argumenta o presidente da Abrasel.
Segundo a Abrasel, com a causa coletiva ganha, o próximo passo será que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente.
Bares e restaurantes do Rio de Janeiro podem ter ICMS reduzido até o ano 2032
Durante a reunião do Programa Polos do Rio, na tarde desta quinta-feira, 24/06, foi anunciado que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Rio de Janeiro pode sofrer uma redução que deve durar até o ano de 2032. O projeto, aprovado na ALERJ, vai para a sanção do governador Claudio Castro (PL).
O ICMS no Rio de Janeiro passou de 4% para 3%. Além de uma redução de 25%, colocando o estado como uma das menores alíquotas do país. Esse era o percentual mínimo permitido pela legislação.
Uma pesquisa da série Covid-19, realizada pela ANR, em parceria com a Galunion, e com o Instituto Foodservice Brasil (IFB), realizada entre 9 de abril e 5 de maio de 2021, trouxe, além dos dados sobre o Brasil, números específicos sobre o Rio de Janeiro, levantados a partir de 147 respondentes.
O endividamento das empresas do setor, na pandemia, é bem evidente: 71% dos bares e restaurantes do Rio de Janeiro afirmam ter dívidas. Desse total, 81% devem para bancos, 61% estão com dívidas tributárias e 36,5% têm débitos com fornecedores. Das empresas ouvidas, 31% têm dívidas totais que representam de 4 a 6 meses de faturamento mensal médio de 2020. Mas a maioria está em pior situação: 15% afirmam que o endividamento representa de 7 a 12 meses da receita, e 17% dizem que sobe para acima de 1 ano de faturamento.
Quem declarou a situação de pandemia, unanimemente apoiado por toda mídia, artistas e classe médica, foi o PRESIDENTE DA OMS.
O governo não produz dinheiro e este deveria retornar à comunidade em termos de serviços de qualidade. Qualquer síndico de edifício e seus condôminos sabem disto…
Todo o país foi prejudicado por esta pandemia.
Só faltava agora que o país inteiro processasse o governo pela doença…
Esta é a conta mais vitimista e de maior número de dependes de um Estado que se poderia imaginar.
É completo descaramento e demonstração clara do vício do brasileiro na dependência indolente a um Estado agigantado.
Direitos e deveres andam juntos, mas exigir direitos do Estado sem ter a responsabilidade dos deveres do cidadão é pura cretinice e vitimização inconsequente.
Este ambiente socialista de se depender sempre da Nomenklatura do Politbüro é que mantém o Brasil como país de pedintes, em vez de um país de responsáveis pela sua própria e livre iniciativa.
O Brasil não é um bazar de prendas para aproveitadores, mas um país rico e de homens pobres de espírito.
Quando alguém pede dinheiro público, quem vai pagar essa conta é você, contribuinte, que não tem nada a ver com a história. É como se o dono do restaurante quisesse que o risco dele seja financiado pela empregada doméstica, pelo produtor de eventos, pelo motorista de ônibus, pelos desempregados.
Isso é parte da democracia. Grupos politicamente bem organizados querendo, na marra, uma fatia de um bolo que não lhes pertence.
Querem enriquecimento sem causa, com ajuda do Estado, embora aleguem ser liberais na economia… e não querem repartir os lucros na época da bonança.
Deviam saber que o risco do negócio é de quem empreende.