Está aí uma Lei que é um dos motivos de eu ser liberal. Como se não bastasse todos os impostos e outras dificuldades criadas pelo governo que donos de bares e restaurantes tem em seu caminho, foi promulgada hoje, 24/5, mais uma lei que mostra o excesso legislativo de nosso estado e país. Veja só, os bares, restaurantes e hotéis terão que incluir cachaças produzidas no estado em seus cardápios. É o que obriga a Lei 7595/2017, publicada no Diário Oficial do Executivo nesta quarta-feira (24/05) e sancionada pelo Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. A proposta é dos deputados Jorge Picciani (PMDB), Paulo Ramos, Eliomar Coelho (ambos do PSol), Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT), Dr. Julianelli (Rede), André Ceciliano (PT), e do ex-deputado Dr. Sadinoel.
De acordo com a norma, os estabelecimentos que oferecem carta de bebidas destiladas – como cachaça, vodka, tequila, gim e uísque – deverão ter pelo menos quatro marcas de cachaças fluminenses, informando ainda seu município de origem. Àqueles que descumprirem a lei, ficarão excluídos de quaisquer futuros benefícios que dependam de autorização do Poder Executivo, incluindo anistia, remissão, concessão de empréstimos e renúncia fiscal.
Mais uma daquelas imbecilidades que só pode sair da cabeça de nossos legisladores.
