A Câmara Municipal do Rio de Janeiro finalizou na noite desta quinta-feira (21/10) a discussão do Projeto de Lei Complementar 4-A/2021, de autoria do Poder Executivo, que implementa Novo Regime Fiscal na cidade. A proposta estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.
Nesta 2ª discussão, o projeto recebeu nove emendas, das quais cinco foram aprovadas. Dentre elas, a que exclui do rol do projeto a possibilidade de redução dos benefícios fiscais para incentivo ao esporte. Também foi alterada a regra que prevê o parcelamento de dívidas da Prefeitura, os Restos a Pagar, por até 10 anos, ou o pagamento por leilão reverso, em que recebe primeiro quem dá maior desconto. Foram incluídas nas prioridades para o recebimento dos créditos as áreas da saúde, educação e assistência social, além das micro e pequenas empresas. Já estavam listados nas prioridades os pagamentos de salários, benefícios, precatórios e outros.
O novo regime utiliza indicadores de avaliação da CAPAG para nortear a política fiscal, disparando “gatilhos” com medidas corretivas e vedações, visando garantir a estabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo. Esses indicadores podem variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O município do Rio de Janeiro, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.
O Executivo argumenta que, para reverter o processo de deterioração dos índices econômicos, agravados pela pandemia, é necessário estabelecer uma responsabilidade fiscal permanente, fazendo com que seja possível, em curto espaço de tempo, recobrar a capacidade de investimentos, de criação de empregos, e de políticas sociais robustas.
“Tivemos um grande progresso desde que a matéria chegou a esta casa para que todas as emendas que protegessem os servidores fossem votadas ainda na 1ª discussão. A redação final do projeto tem a contribuição ampla e profunda de todos os vereadores, o que é muito positivo para a cidade. Estamos dando um passo concreto para recuperar a capacidade de investimentos da Prefeitura, o que vai melhorar os serviços prestados aos cidadãos”, destaca o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM).
Segundo a proposta, mecanismos de controle das contas poderão ser acionados conforme a categoria em que se encontrar a cidade. O ineditismo é a utilização de parâmetros em harmonia com os usados em âmbito nacional, o que também confere mais clareza e transparência à legislação do município. Pontos que facilitam o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização, assim como pela população.
“É uma simbiose: os mecanismos de controle são os mesmos que funcionam para corrigir o curso da balança entre receitas e despesas e melhorar os indicadores financeiros. Este será um legado do prefeito Eduardo Paes à cidade. A criação de uma barreira de proteção das contas públicas municipais que resista mesmo aos piores gestores”, explicou o Secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo.
