Um projeto de Lei do vereador Dr. Jorge Manaia (PDT) pode ajudar, em termos, quem gosta de fazer petições online. O projeto prevê que uma petição online, subscrita por, no mínimo, 17 vezes o quociente eleitoral da última eleição, pode apresentar uma emenda à Lei Orgânica do Município.
Eu disse em termos, porque 17 vezes o quociente eleitoral de 2012 é igual a 1.037.867 assinaturas. E ainda tem ter assinatura digital com nome completo e título do eleitor. Para a proposta chegar a tanto é necessário muito, mas muito trabalho.
O vereador chegou a tal cálculo a partir do número mínimo de vereadores exigido no processo legislativo tradicional para apresentação das emendas, que é 17. Talvez o ideal fosse manter o que está no Art. 68, inciso III, 0,3% dos eleitores registrados na última eleição, que daria um pouco menos de 18 mil votos.
