A Câmara Municipal do Rio de Janeiro discute um projeto de lei da vereadora Talita Galhardo que propõe garantir assistência jurídica gratuita a guardas municipais que sejam processados por conta do desempenho de suas funções. A proposta inclui o custeio de advogados e de eventuais despesas processuais, sem a necessidade de reembolso por parte dos agentes beneficiados.
O projeto prevê que o suporte legal será concedido tanto em processos civis, criminais ou administrativos movidos contra os guardas municipais, como também em demandas que envolvam suas famílias, caso o processo gere impactos jurídicos sobre elas. Além disso, a assistência será mantida mesmo após a aposentadoria do servidor ou, em caso de falecimento, para sua família.
Para viabilizar essa defesa, a proposta autoriza a prestação do serviço por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de convênios com instituições jurídicas ou da contratação de escritórios de advocacia, respeitando as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.
A justificativa do projeto destaca que muitos guardas municipais, devido aos baixos salários, não conseguem arcar com a defesa jurídica quando processados no exercício do cargo. A medida busca corrigir essa situação, garantindo que nenhum agente fique desamparado legalmente por conta de suas atribuições.
