O Projeto de Lei Complementar 136/2019, que define regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, foi aprovado em 1ª votação nesta terça – feira (17/08), na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Através do conjunto de medidas, também chamadas de reconversão, o município pretende gerar recursos financeiros com o uso dos mais de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis protegidos, desde sejam preservadas as suas características originais. A proposta, aprovada em forma de substitutivo, voltará à pauta para 2ª discussão. Antes, os vereadores vão apresentar e discutir emendas ao texto.
De acordo com o PL, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural será o responsável pela avaliação das possíveis intervenções que poderão ser realizadas nos imóveis tombados e protegidos. As unidades passíveis de reconversão encontram-se no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.
A aprovação da proposta dividiu os vereadores do Rio, uma vez que ocorreu fora dos debates sobre a revisão do Plano Diretor, cujo objetivo é a modernização e a simplificação da legislação urbanística. No Plano Diretor também são definidos itens, como o zoneamento, as atividades permitidas, gabarito e definição de zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas, pelos próximos 10 anos.
Átila Nunes (DEM), líder do governo na Câmara, destacou que não existe uma legislação destinada à reconvenção, o que torna o PL algo imprescindível para a cidade. “Vou pedir aos vereadores que enviem suas emendas à liderança do governo a fim de encaminhar todas as sugestões para a Secretaria de Planejamento Urbano. Nosso objetivo é analisar uma a uma para aprimorar a matéria”, afirmou o vereador. Na avaliação do vereador Tarcísio Motta (PSOL), por sua vez, o projeto apresenta mais riscos que benefícios. “Não estamos convencidos de que esta proposta discutida fora do Plano Diretor representa uma possibilidade de avanço para este problema da reconversão, que é real. O projeto não está maduro o suficiente para que possamos compreender seus riscos”, argumentou.
Para César Maia (DEM), a aprovação do Projeto de Lei Complementar 136/2019 é importante, desde que sejam preservadas as Áreas de Proteção ao Ambiente Cultural (Apac) estabelecidas, em respeito à memória cultural dos bairros e regiões da cidade. “A proposta é positiva. Pode-se até mexer no uso, mas não em nada que afete gabarito, aeração e outros parâmetros estabelecidos nas APAC”, disse o ex-prefeito do Rio. Também favorável à reconversão, Pedro Duarte (Novo) destacou que, “desde que o imóvel seja preservado e, desde que se respeite o intuito do tombamento, eu não vejo problema com relação ao que se busca com esse projeto. Na segunda discussão, tenho certeza que debateremos muitas emendas sobre os bens tombados, preservados e os imóveis unifamiliares para conversão em multifamiliar”, apontou.
