A Câmara Municipal do Rio discutiu nesta quarta-feira (30/04) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, conhecido como “Mais-Valia, Mais Valerá”. Proposto pelo Executivo, o texto prevê a regularização de construções e ampliações feitas sem licença ou fora dos parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartidas financeiras. A estimativa da Prefeitura é arrecadar até R$ 500 milhões com a medida ainda em 2025.
O projeto foi o tema central de uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Urbanos, presidida pelo vereador Pedro Duarte (Novo), um dos principais críticos da proposta. A sessão contou com a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Gustavo Guerrante, responsável por apresentar os detalhes do texto.
A proposta atualiza e amplia dispositivos da legislação anterior (PLC 274/2024) e retoma os princípios das leis já conhecidas como “Mais-Valia” (1994) e “Mais-Valerá” (2011), que permitiram, em diferentes períodos, a legalização de construções irregulares. A diferença agora, segundo Guerrante, é que o novo projeto tem validade até 31 de dezembro de 2029, oferece mais categorias de regularização e inclui imóveis tombados ou preservados.
“O objetivo é trazer para a legalidade situações consolidadas que não causam impacto urbanístico relevante, além de preservar o patrimônio histórico e ampliar a arrecadação para investir em infraestrutura urbana”, justificou Guerrante. Ele também defendeu que a medida tem potencial para estimular a formalização e fomentar o mercado imobiliário, sem exigir demolições ou ações judiciais.
Apesar do discurso oficial, a proposta enfrentou resistência. Pedro Duarte, embora favorável ao adensamento urbano e à flexibilização responsável das normas, criticou o caráter recorrente da iniciativa. “Essas leis se tornaram praticamente anuais. Isso cria a percepção de que o descumprimento das regras é algo sempre perdoável, desde que se pague”, afirmou. Para ele, mudanças urbanísticas estruturais devem ser tratadas no Plano Diretor, cuja revisão está em andamento e deve ser entregue ainda este ano.
A crítica também foi endossada por representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), que participaram da audiência. Segundo eles, o projeto pode enfraquecer o planejamento urbano ao institucionalizar uma lógica de exceção. O CAU-RJ alertou ainda para o risco de estímulo à autoconstrução fora das normas, especialmente em áreas de risco ou proteção ambiental.
A Prefeitura, por outro lado, aposta no potencial arrecadatório do programa para viabilizar investimentos em habitação e mobilidade, além de reduzir o passivo de imóveis irregulares, que já passam de 400 mil, segundo estimativas internas.
O PLC 2/2025 ainda passará por análise de outras comissões antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
