A Lei Complementar 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento, foi objeto de discussão, nesta segunda-feira (2), entre integrantes da Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, empresários e associações de moradores, cuja principal demanda é o aumento da fiscalização dos estabelecimentos que descumprem a legislação. Eles também pleiteiam a desburocratização para o uso dos espaços e mais diálogo com os moradores das regiões dos polos gastronômicos.
O PL 25/2022, proposto pelo vereador e presidente da comissão, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), apresenta uma série de mudanças para desburocratizar, dar celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros atuais para o uso desses espaços.
“Nosso objetivo aqui hoje foi ouvir os setores para desenhar alguns ajustes no texto em tramitação aqui na Câmara, que atualiza a Lei Complementar 226/2020. Para gerar ainda mais desburocratização, por exemplo, propomos substituir a exigência de apresentação de planta baixa por croqui de situação para o requerimento de licença para a ocupação de espaços com mesas e cadeiras”, afirmou o vereador. Ele também destacou que é preciso definir quais regras são aplicáveis aos polos gastronômicos e aos demais estabelecimentos da cidade.
Para o Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (CDS) e da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), Armed Nemr Sarieddine, a prefeitura do Rio deve investir na fiscalização e no cumprimento da lei complementar
“Temos que conversar mais para verificar a necessidade de se abrir concurso para contratar mais efetivo ou mesmo a possibilidade de utilizar as câmeras de monitoramento a serem instaladas pela parceria público-privada de iluminação pública, Luz Maravilha, para identificar e punir os maus empresários”, disse Sarieddine.
Já o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, afirmou que os integrantes do próprio setor de agir de uma forma mais responsável e colaborativa, prestando esclarecimentos à sociedade e prestando o reconhecimento público dos empreendimentos que respeitam a legislação. Ele propõe ainda a utilização de baias de estacionamento para incentivar a ocupação do espaço público pelas pessoas.
A preservação do direito de locomoção das pessoas, como cadeirantes, idosos e portadores de deficiência, bem como dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos, também foram pontos apontados pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Paulo Pinheiro (PSOL), que também integram a comissão especial.
“Papel não muda comportamento, somente as atitudes. É extremamente necessário melhorar a fiscalização da Prefeitura para punir e inibir a ação dos empresários que desrespeitam a lei, e reconhecer com um selo de qualidade aqueles que agem de acordo com a legislação”, declarou a vereadora Rosa Fernandes. Paulo Pinheiro, por sua vez, destacou que é fundamental manter um diálogo de conciliação entre as partes, de maneira que se chegue a melhor saída para todos. “Assim como se faz necessário garantir e estimular a atividade deste importante setor da economia, que é o ramo de bares, lanchonetes e restaurantes, precisamos garantir também a livre circulação das pessoas e o direito ao silêncio, que é uma questão de saúde pública”, defendeu Paulo Pinheiro.
O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, esclareceu que os moradores não são contra os bares e restaurantes, desde que haja coexistência harmônica que se baseie posições previamente discutidas e acordadas. Para Magalhães: “O morador é tão pagador de impostos como o empresário, por isso se faz tão necessário ouvir todas as partes envolvidas de maneira democrática.”
O vereador Pedro Duarte (Novo) lembrou que, por conta da pandemia, houve uma maior demanda por espaço ao ar livre e isso deve ser levado em conta, no que diz respeito à ocupação de áreas públicas com mesas e cadeiras.
“A legislação em vigor dá movimento às ruas, tornando-as mais agradáveis, mais vivas. Por outro lado, a ocupação irregular tem trazido excessos que precisam ser discutidos, e é isso o que estamos fazendo aqui”, concluiu.
Representantes da Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal vão agendar um novo encontro. Os vereadores Jair da Mendes Gomes (Pros) e Marcio Santos (PTB) também integram a comissão especial.
Tem um restaurante na esquina das rua Barão da Torre com Garcia D’Avila que colocou jardineiras na calçada da rua Garcia D’Avila de tal forma que ao estacionar o carro a pessoa não tem espaço para abrir a porta. O guardador da rua já falou com o restaurante mas nada foi feito.Sou completamente a favor que se estendam as mesas e cadeiras pelas calçadas, desde que não atrapalhe a movimentação de pessoas.
A fiscalização deve ser rigorosa. Há um restaurante na esquina de Av. Rainha Elizabeth com Av. Vieira Souto, (Boteco da Praia) que coloca as mesas e cadeiras na própria esquina e o espaço para passagem fica reduzidíssimo. Colocam 100 mesas e cadeiras!!!
Julio Sergio dos Mares Guia,Msc.
É DIFÍCIL CONSENSO ONDE DE UM LADO TEM MORADORES, PRINCIPAIS INTERESSADOS NA HARMONIA DO LUGAR ONDE MORAM E LOJISTAS DO COMERCIO TRADICIONAL E, DE OUTRO, OS BARES E RESTAURANTES CUJO MODELO DE NEGOCIO PRA DAR CERTO NÃO PODE FICAR CONFINADO DENTRO DAS LOJAS QUE ALUGAM. PARA FAZER COM QUE O NEGOCIO SE PAGUE, PRECISAM JOGAR MESAS, CADEIRAS, BANQUETAS, MESINHAS, BARRIS E OUTROS OBJETOS PARA QUE AS PESSOAS SE ACOMODEM (MUITO MAL) NAS RUAS E CONSUMAM SEUS PRODUTOS. FAZEM O MESMO QUE OS CAMELOS, SÓ QUE COM ALVARÁ E LICENÇAS. É SÓ COMPARAM MODELOS DE OCUPAÇÃO URBANA NAS CALÇADAS DE CIDADES DE PRIMEIRO MUNDO E NO BRASIL INTEIRO. SEM COMPARAÇÃO.