A Câmara Municipal do Rio vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu a posse dos três indicados ao conselho do Tribunal de Contas do Município (TCM), aprovados na última semana. O anúncio foi feito pelo procurador da Câmara, José Luis Minc, em entrevista ao jornal Câmara Rio Notícias, da Rio TV Câmara, nesta quinta-feira (29/04).
O procurador destacou que todos os ritos legais foram respeitados, tanto no arquivamento de uma indicação feita em 2020, quanto na sabatina e aprovação dos novos indicados, por isso a Câmara vai recorrer à decisão.
A liminar, proposta pelo vereador Pedro Duarte (NOVO) no último dia 25, alega que “a votação dos nomes dos indicados não pode prosperar em virtude de violação ao devido processo legislativo, forte na ocorrência de desrespeito a regras e princípios constitucionais e legais, bem como a normas regimentais”. Na última quarta-feira, 28/04, por 2 votos a 1, a 2ª Câmara Cível decidiu manter a liminar.
Os 3 conselheiros indicados pela Prefeitura são David Pereira, Bruno Carvalho e Thiago K. Ribeiro. A liminar foi concedida pelo desembargador plantonista Paulo Sérgio Prestes dos Santos.
