O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana, por 9 votos a 2, dar um prazo de 180 dias para que as forças policiais do Rio de Janeiro instalem câmeras e equipamentos de GPS nas viaturas e nas fardas dos agentes. O governo do Rio comprou mais de 21 mil câmeras portáteis, mas só começou a utilizá-las na última virada do ano em Copacabana, ainda em estágio de testes.
Indicados ao Supremo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), os ministros Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos que votaram contra a delimitação do prazo.
Além de determinarem a instalação dos equipamentos, os ministros deram 90 dias ao estado do Rio para que elabore um plano de redução da letalidade policial.
Também nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou a suspensão da compra de câmeras corporais para serem usadas nos uniformes de agentes de segurança do estado do Rio. No dia 18 do mês passado, em decisão monocrática, o presidente do órgão, Rodrigo Melo do Nascimento, concedeu liminar em favor do grupo Radium Telecomunicações, interrompendo a contratação da empresa vencedora por parte do estado. O grupo que entrou com a medida havia alegado supostas irregularidades na formalização do edital do pregão eletrônico. Contudo, na última quarta-feira, os conselheiros do TCE entenderam, por unanimidade em sessão do Plenário, que o certame foi válido, reconhecendo o recurso impetrado pelo estado em sua defesa.
STF julgando, legislando e agora executando como se mandatário do Poder Executivo. Parabéns ao Senado, que se omite a este controle da dita Casa Constitucional, que exorbita tanto que já passou a Voyager-1.
“A pior ditadura é a do Judiciário: contra ela não há a quem recorrer.” Rui Barbosa
Mas é preciso mínimo de bom senso e planejamento, isto é, de onde começar…
A Polícia colocando nas fardas de policiais da orla é uma coisa inexplicável quando se tem reclamação de abuso e excesso não neste local, mas em comunidades e na periferia.
Fica parecendo piada.