O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou em agosto/2020 um serviço para população denunciar as condições das linhas de ônibus da cidade, conforme divulgado pelo DIÁRIO DO RIO. Desde o início do projeto 91 reclamações foram registradas, sendo 18 dessas denúncias relativa a linhas que já estavam sendo processadas pela instituição antes da campanha começar.
As reclamações recebidas podem gerar procedimentos administrativas, em que o MPRJ investiga a ocorrência dos problemas relatados pela população e analisa a viabilidade de ingresso com medidas de adequação no âmbito administrativo. Além disso, sendo necessário, a instituição também propõe ações civis públicas cobrando a adaptação do serviço, a aplicação das penalidades cabíveis e indenizações pertinentes em função dos danos causados à coletividade.
Christiane Freire, promotora que coordenadora o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte, CAO Consumidor/MPRJ, explica a relevância da participação da população: “participação do cidadão é extremamente importante para o promotor de justiça ter as provas para poder embasar as ações e decidir qual o melhor mecanismo a ser adotado. O promotor dependente do usuário do serviço para atuar na cobrança em relação a regularidade do serviço de transporte”.
Por meio dos dados coletados na plataforma Consumidor Vencedor, que hospeda a campanha, o MPRJ levou a juízo as reclamações dos usuários como prova em 2 ações, ou seja, em processos que já estavam em tramitação antes do recebimento da denúncia. Além disso, em outras 5 ações, em que já havia decisão judicial final, foi solicitado o cumprimento pelas empresas e estipulação de multa em caso de descumprimento pelas concessionárias.
Procedimentos novos também foram realizados. Ao todo, o MPRJ instaurou 40 inquéritos civis (procedimento administrativo dentro da instituição) e ajuizou 3 ações civis públicas, que tratam da baixa frota ou interrupção do serviço de ônibus durante a pandemia.
De acordo com a procuradora Christiane Freire a Campanha foi inicialmente criada para redução de fruta ou desaparecimento de linhas. Mas, além destes, outros problemas são relatados nas denúncias. São eles:
- ônibus em mau estado de conservação (ônibus sucateado, pneus carecas, janelas emperradas, portas quebradas, bancos rasgados e desmontando, falta de limpeza e manutenção e vistoria vencida);
- não parada nos pontos de ônibus designados;
- não utilização de máscara por parte dos funcionários;
- circulação com janelas lacradas;
- alteração de ponto final.
O MPRJ solicita que em caso de problemas relacionados a manutenção dos coletivos, se possível, sejam enviados vídeos e fotos para que o procedimento seja agilizado. O trabalho realizado em conjunto com a população, por isso receber material que demonstre a falha no serviço ajuda, inclusive, a instituição a decidir a melhor estratégia a ser adotada.
Até o momento, a Expresso Pégaso e Transurb são as empresas mais reclamadas. Cada uma delas recebeu 5 denúncias. As reclamações podem ser feitas pelo site consumidor vencedor. Ao entrar no site, o cidadão consegue verificar se já há alguma ação existente sobre a mesma linha e direcioná-la.
Os meus parabéns a Vanessa Costa, pois este é um conteúdo importantíssimo neste Rio onde o co.sumido deveria ter melhores condições de transporte…
Inclusive já salvei nos meus favoritos o site onde posso reclamar não só de transporte mas de um sem fim de tipos de reclamações o que poderia ser mais divulgado onde reclamar, mais uma vez, os meus parabéns!