A legislação federal já determina que os estudantes que precisam de uma alimentação diferenciada recebam cardápio especial, conforme recomendações de médicos e nutricionistas. Com o intuito de beneficiar os estudantes que possuem restrições alimentares, os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PMN) apresentaram o Projeto de Lei nº 855/2014, que determina o provimento de alimentação escolar adequada a esses alunos.
Segundo os autores da medida, é fundamental que o Poder Público promova o atendimento das necessidades específicas dos estudantes, o que inclui o fornecimento de alimentação diferenciada e elaborada com base em orientações médicas e nutricionais. Caberá ao responsável pelo aluno apresentar receituário, laudo ou declaração que comprove a restrição alimentar.
“Vários municípios brasileiros têm adotado a obrigatoriedade de distribuição de merenda especial para os alunos que necessitam desse cuidado, como os portadores de diabetes, alergias, obesos e os alunos que precisam de reforço alimentar”, relatam os autores.
A medida tem como referência a Lei Federal nº 12.982/2014, que assegura o direito dos alunos da educação básica pública à alimentação escolar adequada, incluindo os alunos portadores de condições diferenciadas de saúde.
