Foto: FABIO MOTTA/AGENCIA ESTADO/AE

Após decisão do STF, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) perdeu direito ao foro especial e a partir de agora, duas investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre a possibilidade de ele ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete serão julgadas em primeira instância.

MPRJ informou, através de nota, o declínio de competência e atribuição no total de 21 ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores do Rio. Bolsonaro é um dos atingidos.

A medida do MPRJ é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais.

De acordo com o MPRJ, pelas mesmas razões, pelo menos outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios também retornarão à primeira instância.



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