Na última semana, o Departamento de Humanização (DH), órgão atrelado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, realizou um evento para debater a execução da Lei Ordinária nº 8594/2019, que orienta sobre a entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção. O encontro aconteceu no auditório do Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes (HMAPN), no dia 16.
A reunião foi conduzida pela diretora Amélia Purcino e pela enfermeira Suzi Faria, e contou com o apoio de Vera Mansera e Flávia Silva. Profissionais de saúde também participaram do encontro.
“O objetivo da reunião ampliada é retomar o tema da entrega voluntária de bebês para adoção, convidando novos parceiros para fortalecerem a rede de apoio à mulher e dando transparência na condução das ações solicitadas pela Defensoria, visando o cumprimento da lei orgânica estadual. A meta para 2025 é avançar com as capacitações, organizar o II Simpósio e lançar o Guia de Orientação sobre a Entrega Voluntária de Bebês em Adoção, para os profissionais da saúde do município”, disse Suzi Faria.
A entrega voluntária de bebês para adoção é um procedimento legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e ainda pouco conhecido pela população. O dispositivo é uma alternativa ao abandono, a esquemas irregulares de adoção e ao aborto.
Por meio da lei, ficam sob sigilo a identidade da mãe doadora e o próprio nascimento da criança. O objetivo é proteger a gestante que não possa ou não queira ficar com a criança, para que ela não seja vítima de hostilidades.
A mulher doadora será encaminhada à Vara da Infância e Juventude para a formalização do procedimento judicial e a designação do atendimento pela equipe multiprofissional. O procedimento foi inserido no ECA, pela Lei 13.509/2017.
A Defensora Pública Mariana Pauzeino ressaltou que tem se dedicado ao trabalho de sensibilizar autoridades fluminenses, sobre a aplicação da Lei 8594.
“Nosso trabalho tem sido de fomentar que os municípios, através da sua rede de saúde e de assistência social, apliquem essa legislação e apoiem a mulher que queira fazer a entrega do bebê para adoção, amparando e acolhendo. O município de Duque de Caxias tem encaminhado muito bem esse processo e estamos acompanhando tudo de perto”, afirmou a defensora.
A reunião contou com a participação de representantes das secretarias municipais de Saúde (DAP, DAS, DENF, Departamento Saúde Mental e DVS), Assistência Social e Direitos Humanos, da Mulher, Defensoria Pública Geral do Estado RJ (4NREGT), Conselho Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho da Mulher, entre outros.
Também esteve presente a vice-prefeita Aline do Áureo.
