Foto: Reprodução Internet

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou, nesta sexta-feira (01/10), inquérito civil para apurar suposta irregularidade praticada pelo Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). O Centro Cultual estaria exigindo dos participantes do festival ‘Rock Brasil 40 anos’, como condição para acessar o local, a realização de teste de Covid-19 somente em três clínicas credenciadas, prática ilegal caracterizada como venda casada. A denúncia chegou à Promotoria por meio da Ouvidoria/MPRJ.

A Promotoria de Justiça oficiou o CCBB para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca do inquérito e da reclamação, esclarecendo se procedem as referidas alegações, enviando documentos comprobatórios. Também foi enviado ofício ao PROCON/RJ solicitando, no mesmo prazo, esclarecimentos sobre os fatos, e o envio de documentos que contribuam para o andamento da investigação. 

Segundo o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

CCBB-Rio ainda não se pronunciou sobre o caso.

1 COMENTÁRIO

  1. como se todos os testes de quem entrou no maraca fosem verdadeiros – rj – aqui falsificam viatura da policia federal…ta certo, melhor errar pra mais

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