Prédio da Cedae no Centro do Rio - Foto: Divulgação

Na última sexta-feira (23/04), a Cedae foi multada em R$20 milhões por descumprimento de obrigações no tratamento do esgoto que é lançado ao mar pelo emissário submarino da Barra, em uma ação que teve início em 1996. O prazo para pagamento é de 15 dias. A Cedae informou que ainda não foi intimada da decisão.

Na decisão, a juíza federal Carmem Silvia Lima de Arruda afirmou que a própria companhia confessou as falhas no sistema de tratamento de esgoto.

Nas últimas décadas, a Cedae e o Ministério Público Federal (MPF) discutiram na justiça se os parâmetros estabelecidos num Termo de Transação de 1996 estavam sendo cumpridos. A ação foi proposta inicialmente pela então Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio (Famerj), quando o emissário submarino ainda não existia, e a região da Barra sofria com a falta de saneamento básico.

Na época, ficou decidido que o emissário seria construído, assim como haveria obrigações mínimas de tratamento dos efluentes. Em 2009, foi adicionado um Termo Aditivo com novas cláusulas, como a previsão de multa de R$20 milhões para o caso de descumprimento.

Desde então, o MPF pedia a comprovação das promessas, e numa vistoria, em 2012, peritos analisaram que o emissário submarino funcionava sem o devido tratamento de esgoto. Por outro lado, a Cedae alegava, através de relatórios, que o desempenho do emissário não era afetado pela “eficiência do tratamento final”.

Além da determinação da multa, a Justiça também intimou o governo do Rio, através da Procuradoria Geral do Estado, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e o BNDES para tomarem ciência da decisão, pois é um movimento relevante nas vésperas do leilão da Cedae, previsto para esta sexta-feira.

3 COMENTÁRIOS

    • Desculpe, um erro a senhora disse? Meus Deus, toda a desgraça que vivemos com a água não foi didático o suficiente para aprender que empresa tem que ser administrada por empresários, a CEDAE é uma antro de barnabés, o serviço pra população é péssimo, tudo é péssimo, não sei como alguém pode defender isso; o Detran é outra inutilidade abissal, antro de corrupção, fonte infinita de problemas, tem que privatizar tudo, somos meros pagadores de impostos, a gente trabalha pra pagar DARJ, pelo menos temos que ter um Estado mínimo, sem custar muito, nós sustentamos esses dinossauros há décadas, chega!

  1. Ela não paga mesmo e fica por isso mesmo, vivemos num mundo de faz de contas, nunca vi uma empresa pública pagar multa; Das empresas privadas acho que nem 5% pagam. Segue o baile.

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