Sede da Cedae, no Centro do Rio - Foto: Reprodução

Foi publicado no Diário Oficial do dia 26/11, projeto de lei nº 3363/2020 do deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO), que prevê a proibição da cobrança progressiva da tarifa de água pela Cedae aos condomínios. Atualmente a medição é feita com base no consume geral e não pelo cálculo de cada unidade consumidora.



Toda manhã o resumo do Rio de Janeiro

De acordo com o texto do projeto, a cobrança deverá ser aferida pelo consumo real constatado pelo medidor. Para fins de aplicação progressiva, o consumo total mensal medido pelo hidrômetro deverá ser dividido pelo número de economias existentes no condomínio. O objetivo é possibilitar que a cobrança seja realizada com base no consumo médio de cada unidade.

O autor do projeto de lei, deputado Alexandre Freitas (NOVO), explica como a proposta de cobrança funcionará se aprovada: “Atualmente, a Cedae aplica a tarifa progressiva sem levar em conta o número de economias (unidades autônomas que compõe um condomínio) quando da aferição do volume total consumido pelo condomínio, considerando as diversas unidades como se um só consumidor fosse, realizando o cálculo da fatura, por óbvio, como se os consumidores fossem dos mais esbanjadores de água, alocando-os na faixa de consumo mais onerosa”.

Este tipo de cobrança já é objeto de diversas ações judiciais no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TJ/RJ. Encontra-se em trâmite na justiça estadual, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), medida judicial em que a decisão final é aplicada em todas as ações que apresentam a mesma discussão jurídica, sobre o tema. Até que a demanda repetitiva seja julgada, as demais ações existentes a respeito do assunto ficam suspensas.

Vanessa Costa
Costa do mar, do Rio, Carioca, da Zona Sul à Oeste, litorânea e pisciana. Como peixe nos meandros da cidade, circulante, aspirante à justiça - advogada, engajada, jornalista aspirante. Do tantã das avenidas, dos blocos de carnaval à força de transformação da política acreditando na informação como salvaguarda de um novo tempo: sonhadora ansiosa por fazer-valer!

Comente

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui