O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, celebrou nesta terça-feira (10/12) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta, que busca reestruturar o endividamento estadual junto à União, agora segue para análise do Senado após receber 413 votos favoráveis e apenas 4 contrários.
Cláudio Castro destacou a importância do projeto para equilibrar as finanças estaduais e permitir maior investimento em áreas essenciais. “Venho lutando, desde o primeiro dia da minha gestão, por uma solução para o endividamento dos estados. Não queremos deixar de pagar a dívida, mas pagar o que é justo. Com esse projeto, damos um passo para tornar o pagamento da dívida mais sustentável, garantindo mais investimentos em serviços públicos, como segurança, saúde e educação”, afirmou o governador.
Atuação decisiva de Cláudio Castro
Desde a entrega do projeto ao Congresso Nacional, Castro desempenhou um papel crucial para sua tramitação. O texto foi apresentado inicialmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e, após aprovação na casa legislativa em agosto, seguiu para a Câmara. Durante esse período, o governador se reuniu diversas vezes com o presidente da Câmara, Arthur Lira, buscando celeridade na análise da matéria.
O relator do projeto na Câmara foi o deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ), enquanto no Senado a relatoria coube a Davi Alcolumbre (União-AP).
O que é o Propag?
O Propag cria condições para que estados renegociem suas dívidas com a União, oferecendo taxas de juros mais baixas e prazos estendidos. Atualmente, os estados pagam juros equivalentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Com o Propag, as taxas poderão variar entre IPCA mais 0% e IPCA mais 2%.
Entre as medidas previstas no programa estão:
- Quitação de dívidas com ativos dos estados, como participações societárias, imóveis e créditos de dívida ativa.
- Investimento de 60% dos recursos economizados em áreas prioritárias, como segurança pública e educação técnica.
- Prazo de 30 anos para pagamento das dívidas, com correção mensal pela Tabela Price.
- Adesão até 31 de dezembro de 2025, com benefícios adicionais para quem aderir ainda este ano.
Outra novidade incluída no Senado foi a possibilidade de antecipar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para garantir o pagamento de dívidas estaduais.
Regime de Recuperação Fiscal
O texto também permite que estados sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) migrem para o Propag, garantindo condições menos rigorosas para o pagamento de suas dívidas. Uma espécie de “escada de transição” foi criada para que estados em dificuldades financeiras possam ajustar gradualmente suas obrigações:
- 20% do valor da parcela no primeiro ano de adesão;
- 40% no segundo ano;
- 60% no terceiro ano;
- 80% no quarto ano;
- 100% a partir do quinto ano.
Essa transição permitirá que estados continuem a investir em áreas prioritárias enquanto reorganizam suas finanças.
Impactos do Propag
Segundo o deputado Dr. Luizinho, o Propag oferece uma solução definitiva para o endividamento dos estados ao mesmo tempo que permite à União retomar os pagamentos devidos. “Estamos propondo regras menos rígidas, que dão sobrevida aos estados e viabilizam o incremento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura”, destacou o parlamentar.
Com a aprovação do projeto, os estados poderão equilibrar suas contas e ampliar os recursos disponíveis para atender melhor às necessidades da população. O Senado será a próxima etapa do processo legislativo, e a expectativa é de que a proposta seja sancionada em breve, consolidando um marco importante para as finanças públicas estaduais.
