Após mais de 40 anos de disputas judiciais, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e os moradores da comunidade do Horto — conglomerado de famílias que vivem ao longo da parte alta da Rua Pacheco Leão — chegaram, enfim, a um acordo com apoio do Ministério Público Federal. Na última sexta-feira (16/05), as partes definiram os termos de um acerto que reconhece, com restrições, a permanência da maior parte das famílias na área federal.
As minutas de acordo — uma coletiva e outra individual — agora seguem para análise da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A assinatura definitiva dependerá do aval desses órgãos.
O entendimento prevê que o Jardim Botânico mantenha a propriedade da terra, mas aceite a ocupação de forma regulamentada. Fica vedada qualquer expansão da comunidade, e os moradores deverão cumprir regras socioambientais, como forma de mitigar impactos e garantir a preservação da região.
Conflito de longa data
A disputa pelo território vem desde o século XIX, quando a área começou a ser ocupada por funcionários da antiga Fábrica de Pólvora e, posteriormente, por trabalhadores do próprio Jardim Botânico. Desde então, o vínculo entre comunidade e parque se fortaleceu. Atualmente, quase 600 famílias vivem no local, muitas delas descendentes diretos de servidores do instituto. Desde 1980, a União tenta retomar o terreno. Duas famílias já foram removidas, e outras centenas enfrentam ações de reintegração de posse, muitas delas ainda sem decisão final. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a mover novas ações em 2018, sem que alternativas de moradia fossem oferecidas.
Segundo o MPF, o objetivo do acordo é justamente conciliar três pilares — direito à moradia, proteção ambiental e respeito ao patrimônio público — e, assim, encerrar um impasse que já ultrapassa gerações. A iniciativa conta com o apoio da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, que tem atuado para mediar conflitos semelhantes no país.
Parecer técnico favorável
Em abril de 2024, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) criado pelo governo federal para tratar do caso divulgou relatório recomendando a permanência da comunidade, desde que respeitados critérios rígidos de controle ambiental e urbanístico. O documento endossou as propostas do MPF e defendeu a inclusão dos moradores em ações de preservação e educação ambiental. A produção envolveu órgãos federais como Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico. O documento foi entregue oficialmente em uma solenidade que tratava do assunto.
O relatório também indicava que só não poderão permanecer no local as residências que por algum motivo de legislação ambiental não possam continuar ali, mas que seriam realocadas dentro da própria comunidade.
Apesar do acordo em andamento, há quem resista à permanência da comunidade. A presidência do Jardim Botânico e parte do Legislativo municipal já tinham manifestado oposição ao que chamam de “regularização indevida” em área ambiental sensível. O TCU também já se posicionou a favor da desocupação.
Tentativas anteriores de avançar com a regularização fundiária enfrentaram entraves legais e políticos. Em 2017, um projeto de lei que declarava a área como de interesse social chegou a ser pautado na Câmara dos Vereadores, mas foi barrado por pressões internas e críticas de parlamentares contrários à medida.
O acordo atual ainda deverá ser apresentado à Justiça Federal e ao Tribunal de Contas da União
Dá pra ver pelo padrão das casas é e carros que é gente sem condições..sei