As concessionárias de serviços públicos essenciais só poderão interromper a prestação dos serviços dos clientes que estejam inadimplentes por mais de 90 dias e com, pelo menos, duas contas em atraso. É o que determina a Lei 9.356/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), e publicada, nesta sexta-feira (16/07), no Diário Oficial do Estado. A medida vale somente durante a pandemia do coronavírus.
A norma altera a Lei 8.769/20, que proibia a interrupção por qualquer tipo de inadimplência. A nova lei ainda proíbe qualquer tipo de interrupção em casos específicos. A nova norma proíbe o corte do fornecimento de água quando o valor total do consumo por conta em atraso não for superior a 15 mil litros por mês. A determinação contra o fornecimento também se aplica ao gás, se houver consumo mínimo. Também não pode haver interrupção de energia elétrica quando a residência estiver incluída nas regras da tarifa social. Por fim, não podem ser cortados os serviços essenciais de unidades utilizadas para centro oficial de armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas do coronavírus.
Ceciliano explica que é necessário impor limite às concessionárias para não prejudicar as relações de consumo. “Para toda medida, é necessária a proporcionalidade. Uma regra não pode ser por demais onerosa a apenas um lado da relação consumerista. Muito embora haja claro desequilíbrio econômico/financeiro entre concessionária e usuário, uma regra não pode por si só estimular a inadimplência sob pena de afetar a própria prestação de tal serviço à coletividade”, declarou o presidente da Alerj.
A lei considera como serviços essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. As concessionárias de serviço público deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas.
O débito contraído durante a pandemia deve ser cobrado por vias próprias. A medida também vale para os microempreendedores individuais (Meis), micro e pequenas empresas e optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional – Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
