Foi sancionada pelo governador Wilson Witzel uma lei, de autoria da deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) e do ex-deputado Doutor Julianelli (PSB-RJ), que veda a nomeação de funcionários comissionados, na administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, que foram condenados nas condições previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).
Estão sujeitos à medida os condenados em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena, conforme o texto da nova legislação, publicado nesta quinta-feira (07/03).
“A iniciativa de proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados em nosso governo demonstra claramente o respeito às mulheres e a preocupação em respaldar todas as ações em prol da segurança da mulher. Essa iniciativa representa um marco para o Estado do Rio de Janeiro e deveria servir de exemplo para todo o país. Estamos em um momento de transformação e o respeito à vida das mulheres é de fato priorizar a nossa segurança“, disse a secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes.
Só em janeiro deste ano, 4.333 mulheres foram agredidas no Estado do Rio de Janeiro, ou cerca de 140 por dia, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). No mesmo período deste ano, 4.056 mulheres foram ameaçadas e 83 assediadas sexualmente. As informações fornecidas pelo ISP têm como base os Registros de Ocorrência feitos pela Polícia Civil.
