O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/8), o relatório da deputada Jack Rocha (PT-ES) que recomenda a cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.

A decisão foi aprovada por 15 votos a favor, um voto contra e uma abstenção, em um colegiado composto por 21 membros. Brazão, que nega envolvimento no crime, ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, alegando possíveis irregularidades regimentais, legais ou constitucionais. A CCJ terá cinco dias úteis para avaliar qualquer recurso apresentado.

O único voto contrário à cassação no Conselho foi do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) que também se absteve na votação que decidiu pela manutenção da prisão de Brazão em abril. Gutemberg é citado em outros inquéritos, incluindo os casos da morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo e da fraude nos cartões de vacinação de Jair Bolsonaro e aliados. Guttemberg é irmão do secretário de Transportes do RJ Washington Reis (MDB)

A decisão final sobre a cassação caberá ao Plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação de pelo menos 257 dos 513 deputados em uma votação aberta e nominal.

Provas e argumentação

No parecer que recomenda a cassação, a relatora Jack Rocha afirmou que as provas reunidas pela Polícia Federal mostram que Brazão tem “um modo de vida inclinado para práticas incompatíveis com o que se espera de um representante do povo“. Rocha destacou que a perda do mandato é “imperativa para manter a integridade e a honra do Parlamento“.

A relatora também classificou o assassinato de Marielle como um exemplo de violência política de gênero, enfatizando que “o caso Marielle Franco é emblemático ao destacar a intersecção entre a violência de gênero e a violência política, onde a sua atuação como mulher na política foi alvo de ataques mortais“.

Defesa

Em um breve pronunciamento antes da leitura do relatório, Chiquinho Brazão voltou a negar qualquer envolvimento no crime e afirmou que sempre foi amigo de Marielle. “A vereadora era minha amiga, não teria qualquer motivo [para assassiná-la], porque sempre fomos parceiros“, disse.

Seu advogado, Cleber Lopes, criticou as conclusões da Polícia Federal e argumentou que Brazão não deveria ser julgado pela comissão por um suposto crime cometido antes de tomar posse como deputado federal, uma vez que o atentado ocorreu em 2018, quando Brazão era vereador no Rio de Janeiro. Lopes afirmou que o Conselho de Ética tem jurisprudência para aplicar essa regra.

A relatora, no entanto, contestou esse argumento. Jack Rocha destacou que a Câmara já definiu, em precedentes específicos, que parlamentares podem ser punidos por atos anteriores ao mandato se os fatos eram desconhecidos pelo Parlamento na época e, quando descobertos, afetam a honra e a imagem da instituição.

Apoio no Conselho

Durante os debates, os membros do Conselho de Ética manifestaram apoio à decisão de Jack Rocha. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) enfatizou a importância da dimensão ética no exercício do mandato parlamentar. “Precisamos ser um exemplo para a sociedade, que está atenta a tudo o que fazemos“, afirmou.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) elogiou o relatório de Jack Rocha, embora tenha contestado a constitucionalidade da prisão de Brazão. Silva afirmou que, apesar de suas reservas, a Câmara estava correta em aprovar a cassação.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também defendeu a cassação, afirmando que não havia justificativa para manter o mandato de Brazão ou suspendê-lo por apenas seis meses, como pediu a defesa. “A perda do mandato é absolutamente necessária para a honra deste Parlamento“, declarou Alencar, que é do mesmo partido de Marielle Franco.

Próximos passos

Com a decisão do Conselho de Ética pela cassação, a defesa de Brazão poderá recorrer à CCJ, que terá até cinco dias úteis para analisar o recurso. No entanto, o recurso poderá apenas questionar se houve algum procedimento irregular no rito do processo.

A decisão final sobre a cassação será tomada pelo plenário da Câmara, onde são necessários os votos de pelo menos 257 deputados para que Chiquinho Brazão perca o mandato.

Brazão, que está preso desde março, nega qualquer envolvimento no assassinato de Marielle e Anderson. Ele e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. As investigações apontam que o crime foi encomendado como represália à atuação de Marielle contra um esquema de loteamentos de terra em áreas controladas por milícias na Zona Oeste do Rio, reduto eleitoral dos irmãos Brazão.

Desde que foi preso, Chiquinho Brazão tem enfrentado reveses políticos, incluindo sua expulsão do partido União Brasil e a decisão da Câmara de manter sua prisão. Nos bastidores, lideranças da Casa avaliam que as chances de reverter a cassação no plenário são mínimas.

Histórico do Conselho de Ética

Desde sua criação em 2001, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou 23 recomendações de perda de mandato, das quais apenas oito foram confirmadas pelo plenário. Outras dez recomendações foram rejeitadas pelos deputados.

Processo no STF

Em junho, a Primeira Turma do STF decidiu transformar Chiquinho e Domingos Brazão em réus pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da então assessora de Marielle, Fernanda Chaves. O caso teve pouca evolução até 2023, quando a Polícia Federal assumiu as investigações.

A delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, acusado de ser o executor do crime, foi fundamental para que as autoridades chegassem aos mandantes. Lessa revelou que o assassinato de Marielle foi planejado pelos irmãos Brazão como retaliação à atuação da vereadora contra as milícias.

Durante todo o processo no Conselho de Ética, Chiquinho Brazão, seja em pronunciamentos remotos ou por meio de sua defesa, negou qualquer envolvimento na execução de Marielle e Anderson, argumentando que não deveria ser julgado por um fato ocorrido antes de assumir o mandato de deputado federal em 2019.